materia nº 219/2025

fis. 150
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2583, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao l cr(atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
e
OFÍCIO Processo Digital
Processo Digital nº: 0001489-46.2025.8.26.0568
Classe — Assunto: Pedido de Providências - Inclusão/exclusão de Jurado
Requerente: Juízo da Corregedoria Permanente
Tipo Completo da Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>
Parte Passiva Principal
<< Informação
indisponível >>:
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº Soltas
São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2025.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo
de quinze dias, informe a este juízo se entre os funcionários dessa conceituada instituição, há
interessados em participar do corpo de jurados desta Comarca no ano de 2026, ce em caso
positivo, que sejam indicados os seus nomes completos, número da cédula de identidade (R.G.),
endereço, profissão e telefone. Solicita-se resposta, mesmo que negativa.
A resposta e eventuais documentos deverão ser
encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saojoaoler(tijsp.jus.br),
em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no
campo "assunto" o número do processo.
Os interessados devem ser cidadãos maiores de dezoito
anos, de notória idoneidade e residentes nesta Comarca, merecendo ser observado que os dados
pessoais dos jurados (exceto profissão e nome) não serão divulgados, e que a convocação para o
juri não é perpétua, de modo que se algum dos jurados efetivamente vier a participar de sessão de
julgamento durante o ano, estará automaticamente excluído do corpo dos jurados no ano seguinte.
Outrossim, informo que nos termos dos artigos 439 a
441 do Código de Processo Penal, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará preferência, em
igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou
função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, não podendo
ser feito nenhum desconto nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão
do júri.
0001489-46.2025.8.26.0568
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo
0001489-46.2025.8.26 0568 e o código tLJLacjH.
fis. 151
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mi COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* VARA CRIMINAL
De PENERAR De tes Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2583, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao lcr(atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Na oportunidade, externo-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Elaní Cristina Mendes Marum
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao(Ã)
Exmo(a) Senhor(a)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
0001489-46.2025.8.26.0568
acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp. jus.br/esaj, informe o processo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ELAN! CRISTINA MENDES MARUM. Para
0001489-46 2025.8.26.0568 e o código tLJLgcjH.