materia nº 516/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Requer informações sobre o contrato de gestão entre a
Prefeitura Municipal e a empresa IGE VE.”.
REQUERIMENTO Nº 516/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que esclareça o que segue:
a) Como será realizada o adimplemento das verbas rescisórias dos
colaboradores da empresa IGEVE?
b)O aviso prévio dos colaboradores será trabalhado ou indenizado?
c) Em relação ao Memorando nº 188/2025, confeccionado pela empresa
IGEVE, quais os motivos que justificaram a sua elaboração, em qual artigo
da CLT foi embasado?
d) Há algum valor de caução ou seguro para que a Prefeitura Municipal possa
adimplir as verbas rescisórias dos colaboradores, caso a empresa IGEVE
não cumpra com a obrigação?
e) Houve fiscalização quanto ao pagamento das verbas fundiárias e
previdenciárias durante toda a contratualidade com a empresa IGEVE?
f) Os salários dos colaboradores estão sendo pagos em dia?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2025.
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LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
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