Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 102/2025 —- Do Executivo — Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 102/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2025.
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DR. SABINO
NEI DA FARMÁCIA
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WALQUÍRIA OLÍVEIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 402/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
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RAFAEL DO MERCADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 102/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2025.
“AUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.230/2025/GAB/SG , los [609
São João da Boa Vista, 02 de setembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Se-
nhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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APROVADO EM
SEGUND- MISCUSSÃO
N á TT SRESIDENTE
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Ram e cogrras pacata ca ca e
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br ]
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 5º 199/59
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 021, de 24 de
abril de 1.997.”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 021, de 24 de abril de
1.997.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco (02.09.2025).
N
N
VANDERLEI sonhos DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br
o
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar a Lei nº 021, de
24 de abril de 1.997, que versa sobre os plantões de farmácias e drogarias no
Município de São Joao da Boa Vista e dá outras providências, por entender que tal
obrigação tem se mostrado incompatível com a realidade econômica e operacional
dos estabelecimentos farmacêuticos, além de não atender de forma eficaz às
necessidades da população.
O avanço das tecnologias de informação e a ampla disponibilidade de
serviços de atendimento remoto, como delivery de medicamentos e farmácias 24h
em redes privadas, reduzem a necessidade de um regime obrigatório de plantões
físicos. O consumidor atualmente dispõe de múltiplas opções para aquisição de
medicamentos de forma rápida e eficiente, inclusive fora do horário comercial
tradicional.
Diante desse cenário, propõe-se a revogação integral da Lei nº 21, de
24 de abril de 1997, como medida de bom senso, modernização e alinhamento com
os princípios da liberdade econômica e da eficiência administrativa. A revogação
permitirá que o setor farmacêutico atue de forma mais flexível, respeitando a livre
concorrência e a autonomia dos empreendedores, sem prejuízo à saúde pública, que
continuará sendo amparada pelas estruturas existentes no município.
Dessa forma, propomos a revogação da lei em questão como medida
necessária de bom senso, modernização e equilíbrio entre o interesse público e a
liberdade econômica.
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido
da aprovação deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco (02.09.2025).
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3