materia nº 335/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo o anteprojeto
de lei para alterar o artigo 85 da lei municipal n
4.654/2020.”.
INDICAÇÃO Nº 335/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que determine, através do
departamento competente da municipalidade, um estudo afim de alterar o artigo 85
da lei municipal 4.654/2020
'
Agradeço a atenção e providências
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2025
WALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA — REPUBLICANOS
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a redação do artigo 85 da lei municipal
4.654/2020 e dá outras providências. ”.
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bem Lele SE s
pa,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º — Altera o artigo 85 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 O Setor de Tributação é a unidade encarregada em gerenciar
créditos tributários previstos no código tributário do município,
possuindo como sistema arrecadatório que são lançados e emitidos
cobrança dos contribuintes, os tributos de competência do Município,
emissões de certidões com assinaturas digital e não digital, para
mobiliário, imobiliário e pessoal, com efeitos negativos ou positivos,
entrega da carta de habite-se e certidão de edificação. Ficando
responsável pelo atendimento ao público direcionado, para emissão de
segunda via para pagamentos dos impostos municipais, desde que não
esteja em dívida ativa e/ou judicial. ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Ficam revogas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, aos cinco
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05.09.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei visa tão somente adequar as funções do Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal, haja vista ser a unidade responsável pelo
,
lançamento de tributos e emissões de certidões relacionadas aos débitos fiscais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do
presente Projeto de Lei.
A
ola a co
VEREADORA - REPUBLICANOS