materia nº 341/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo que inicie
estudos voltados a nomeação de servidores como
agentes fiscalizadores no combate aos maus-tratos em
animais.”.
INDICAÇÃO Nº 341/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges
de Carvalho. Prefeito Municipal. para que determine, através do departamento competente da
municipalidade. estudos visando nomear servidores já existentes no quadro da Prefeitura
Municipal como agentes fiscalizadores. visando o fiel cumprimento da lei municipal nº
5.276/2024.
Nesse estudo é importante verificar. dentro das suas atribuições, se os servidores ocupantes
dos cargos de Fiscal de Saúde Pública e Agentes de Vigilância Epidemiológica, possam exercer
o poder de polícia nas ações fiscalizatórias voltadas ao combate ao maus-tratos praticados contra
a fauna doméstica, nos termos do artigo 1º da lei municipal 5.276/2024.
Por fim. indica ao Poder Executivo para que confeccione os talões de multas previstos no
artigo 6º da lei municipal 5.276/2024.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2025. WALQUÍSIA OLHE!
CARIOCA
VEREADORA - REDE