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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da
Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 103/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFICIO Nº 1.231/2025/GAB/SG FAQJETO DE LEINº AO2 jagad =——
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2025.
PUBLICAÇÃO
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
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Assunto: Projeto de Lei. er
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze)
do Loteamento Fechado Morro Azul.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO "RESIDENTE
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ADI ISAD
“Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento
Fechado Morro Azul.”
Art. 1º - A rua 13 (treze) do Loteamento fechado Morro Azul, passa a
denominar-se “Alameda das Seringueiras”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (03.09.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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ão da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso Projeto de Lei que denomina a rua 13 (treze) do
Loteamento fechado Morro Azul.
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (03.09.2025).
In
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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