materia nº 595/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.260/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2025.
EsenDa Ao LSITS DD mad O up:
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal ss Vea
NESTA. TÍCIO DO EXECUTIVO Nº Sapdys
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Senhor Presidente, o ,
PRESIDENTE. (O
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, nos termos do artigo 178, 86º. do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para apreciação dos Se-
nhores Vereadores, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar, que revisa a
segregação da massa dos servidores públicos municipais de São João da Boa Vista, destina
aportes semelhantes à arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos segurados do
IPSJBV ao plano previdenciário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www. saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br o 1
E
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025
“Modifica a redação do Art. 2º do Projeto
de Lei nº 97/2025”
O Prefeito Municipal, vem propor, na forma do regimento interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º - Fica modificada a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 97/2025,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
Art. I9-A4 - À Prefeitura Municipal deverá realizar repasses financeiros ao
IPSJBV, com vistas a promover o equilíbrio atuarial do regime, nos termos
do Art. 55, inciso I da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022,
considerados seus reflexos financeiros e atuariais. ”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025).
(
VANDERLEI E GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo Municipal vem apresentar a presente Emenda Modificativa
para alterar o Artigo 2ºdo Projeto de Lei Complementar nº 97/2025, para constar a alteração
alinhada à sugestão por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que reforça o
dever da Prefeitura Municipal em realizar os repasses financeiros. Isso porque aportes
suplementares para equacionamento do déficit, quando instituídos na lei de custeio, passam a
ser uma obrigação dos entes, e não uma faculdade.
Embora a obrigatoriedade já conste por interpretação do $3º do Projeto de Lei
Complementar nº 97/2025 (que prevê que os aportes não podem ser inferiores ao mínimo
anual constante do anexo), reafirmar o dever no caput do artigo é medida que reforça o ônus
do ente municipal, não entregando margens para interpretações diversas sobre o dispositivo.
Importante destacar que os repasses estão previstos até o ano de 2060, ou seja,
assim como a presente gestão se compromete aos repasses ao Fundo Previdenciário, as
gestões futuras também deverão.
Nessa perspectiva de longo prazo que envolve o segmento previdenciário,
quanto mais claro o texto for a respeito da obrigatoriedade, menos divergências e riscos
surgirão.
Quanto à previsão do Art. 55, inciso I da Portaria nº 1.467/2022, o modelo
proposto é o que mais se aproxima com um plano de amortização com valores
preestabelecidos. Exatamente por isso, nos termos do 88º, referidos aportes deverão ser
aplicados no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional - CMN por, no mínimo, 05 (cinco) anos, a contar da data
do respectivo repasse à unidade gestora.
Esse mecanismo, além de colaborar com o índice de pessoal do município,
assegura maior segurança e rentabilidade dos valores aportados no tempo.
Deste modo, considerando a finalidade legal cuja matéria se destina, anseio
contar com o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis e sob tais razões aqui apresentadas.
que seja discutida e ao final aprovada na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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