materia nº 578/2025

OFÍCIO Nº 1.250/2025/GAB/SG SEÊCto DO EXECUTIVO Nº SÁB
São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 496/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 496/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho
nº 681/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito-
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração. .
Servas
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Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE vANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.09.12 17:09:42 AÃS ADÃO DA DOR VESTA-BP
-03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
= Ui )
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro És ca
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(wsaojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
-— Ementa: Solicito'ão Executivo e ao 24º Batalhão da Polícia Militar, que sejam realizadas fiscalizações
de veículos com escapamentos irregulares (alterados para emissão excessiva de ruído) e de bicicletas
motorizadas.
REQUERIMENTO Nº 496/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo e ao 24º Batalhão da Polícia Militar, solicitando que sejam realizadas
fiscalizações de veículos com escapamentos irregulares (alterados para emissão
excessiva de ruído) e de bicicletas motorizadas.
A presente solicitação visa garantir a segurança, o sossego público e o
cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o
aumento de ocorrências envolvendo tais veículos tem gerado transtornos à população,
como poluição sonora, riscos de acidentes e insegurança no trânsito, já que muitos
menores de idade conduzem essas bicicletas motorizadas em alta velocidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
; h JOSEURIAS DE BARROS FILHO
GM Data: 15/08/2025 16:11:52-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
CARIOCA
VEREADOR - REPUBLICANOS
PROFESSORA HELEN
WALQUÍRIA OLIVEIRA
ALEXANDRE SASSARÃO
LUIZ PARAKI
DAYSE CIACCO
gl. SÃO JOÃO
SPA, DABOAVISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
DESPACHO: Nº 681/2025/DTS/GAB
PROCESSO: Nº 15205/2025
ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM ESCAPAMENTOS IRREGULARES
E DE BICICLETAS MOTORIZADAS
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO.
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO Nº 496/2025
São João da Boa Vista, 08 de setembro de 2025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V. S.º e na oportunidade, encaminhar
resposta no que tange ao Requerimento nº 496/25 do Vereador Carioca, tratando-se de solicitação
de fiscalização de veículos com escapamentos irregulares e de bicicletas motorizadas.
Esclareço que este Departamento de Trânsito e Segurança regularmente fiscaliza o
trânsito no município, e os Agentes de Trânsito, elaboram autuações quando constatam infrações
à legislação, e a infração em comento, artigo 230, XI do CTB, é possível de ser constatada sem a
abordagem do veículo, segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, com previsão de
penalidade de multa, porém, as bicicletas de fabricação artesanal com motor à combustão, bem
como as bicicletas, ciclomotores elétricos e Equipamentos de Mobilidade Individual
Autopropelidos (EMIA), não possuem, segundo a Resolução CONTRAN Nº 996/2023, e o artigo
134 — A do CTB, a obrigatoriedade de registro, licenciamento e emplacamento, estabelecendo
ainda a citada resolução prazo até 31/12/2025 para que proprietários desses veículos o regularizem.
Havendo, portanto, impossibilidade técnica e jurídica de formalizar autos de infração válidos nos
sistemas oficiais, em razão de falta de registro, aliado ao contido no Ofício nº 37/2025-
DETRAN/DFT, da lavra do senhor Diretor de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/SP, que
orienta as equipes de fiscalização da Polícia Militar para que se abstenham, até nova deliberação,
de realizar a remoção, recolhimento, apreensão ou autuação de ciclomotores, bicicletas elétricas,
EMIA e veículos equiparados.
Diante do acima exposto, este Departamento de Trânsito e Segurança, encontra-se
impossibilitado de tomar qualquer providência administrativa no tocante aos citados veículos.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
PROTOCOLO
CS Ie
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
www .saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br I
ns PREFEITURA
SÃO JOAO
DA BOA VISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
Atenciosamente.
HRS PERINOTI
Diretora rtamento de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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