materia nº 110/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 110/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da
Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista
- SP.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 110/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2025.
2 ——>
> LUIZ PARAKI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.266/2025/GAB/SG nn IC
São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente, “x ,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez)
do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista — SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração. | f
7 Gala da
VANDER RGES DE CARVALHO
A RMMNDES JUNIOR Prefeito Municipal [ G Ê IO TIÇA
JOAQUIM PE is LATIVO -
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br ]
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
né
PROJETO DE LEI 4º 11º 140
“Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona
Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP.”
Art. 1º - A Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São
João da Boa Vista - SP, passa a denominar-se “Anelita Borges Zerbetto”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº
1.475, de 28 de dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (15.09.2025).
VANDERDHE = DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
o
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame €
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a denominação da
Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP.
Em razão da construção da E.M.E.B. Luiza de Lima Teixeira e do CEI
Maria José Lopes, obra que ocupou integralmente as quadras X e Y do Jardim Lucas
Teixeira, ocorreu a desafetação da Rua Anelita Borges Zerbetto (Rua 15), denominada
através da Lei nº 1.475, de 28 de dezembro de 2004, que estaria localizada entre as duas
quadras supra conforme Lei nº 4.968, de 10 de janeiro de 2022.
Desse modo, sugerimos que a denominação do logradouro extinto com a
execução do projeto das escolas seja transferida para outro logradouro disponível,
visando manter viva a homenagem póstuma já prestada.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (15.09.2025).
VANDERLEI bi JES DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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