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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.275/2025/GAB/SG iCcio ES EECU T VONº De /20S
São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício nº254/2025-dv da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 254/2025-dv, da Comissão de
Justiça e Redação, subscrito pelos nobres vereadores Raimundo Rui (Rui
Nova Onda), Carlos Alberto Tomé (Tomezinho) e Luiz Carlos Missassi
Rivera (Paraki), encaminhamos as respostas do Departamento de Trânsito,
através do Despacho nº 688/2025/DTS/GAB, e do Departamento de
Finanças, através do Despacho nº 817/2025/DMF, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas no requerimento
supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI B GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br !
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvOgmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 254/2025-dv
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista/SP
Assunto: Encaminha questionamentos ao Poder Executivo acerca do Projeto de Lei
Complementar nº 98/2025 “OFÍCIO Nº 1.200/2025/GAB/SG.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o cordial e respeitosamente, servimo-nos do presente documento a fim
de solicitar a Vossa Excelência alguns esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº
98/2025 (Ofício nº 1.200/2025/GAB/SG), que “Institui a Contribuição para o Custeio, a
Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para
Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do art. 149-A da
Constituição Federal. ”, a fim de melhor subsidiar a análise desta proposição por esta Comissão
Permanente, quais sejam:
| | A 1) Qual é a estimativa de custos para a instalação e execução do serviço objeto da
N y | Contribuição cuja criação está sendo proposta?
NN/
1/4 2) Qual é o número estimado de câmeras a serem instaladas e custeadas por esta
Contribuição?
3) Com base na forma de cálculo do valor da Contribuição, prevista no Art. 6º do
Projeto, é possível estimar o valor deste tributo nos dias de hoje, caso a norma
estivesse em vigência? Se sim, qual seria o valor?
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
4) Como será o processo de acompanhamento do monitoramento? Qual será o órgão
responsável?
5) Acaso a proposição vier a ser aprovada, qual será o prazo para a execução plena do
sistema de monitoramento e para o início da cobrança da Contribuição?
Certo de sua compreensão e colaboração, os membros desta Comissão aproveitam o
ensejo para renovar a Vossa Excelências os meus protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
«à Es
= LUIZ PARAKI
- MEMBRO DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E | COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO REDAÇÃO
—— 111
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PREFEITURA q
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
DESPACHO Nº 688/2025/DTS/GAB
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O OFÍCIO Nº 254/2025-dv
PROCESSO: S/Nº
São João da Boa Vista, 09 de setembro de 2.025.
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente e, na oportunidade, informar que aportou a este
Departamento de Trânsito e Segurança a solicitação em referência, relativa a parecer sobre os
questionamentos apresentados no Ofício n.º 254/2025-DV, oriundo da Câmara Municipal,
concernente ao Projeto de Lei Complementar n.º 98/2025.
O referido ofício contém cinco itens, cujos esclarecimentos seguem abaixo:
D
2)
3)
Qual é a estimativa de custos para a instalação e execução do serviço objeto da
Contribuição cuja criação está sendo proposta?
O projeto de monitoramento, que objetiva promover o cerco eletrônico e a
integração entre o sistema Muralha Paulista, do Governo do Estado de São Paulo, e o
Córtex, do Governo Federal, encontra-se em fase final de elaboração. O custo médio
estimado é de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
mensais.
Qual é o número estimado de câmeras a serem instaladas e custeadas por esta
Contribuição?
O projeto em análise contempla uma malha de câmeras distribuídas no sistema
viário, em áreas e prédios públicos, totalizando, até o momento, 170 unidades.
Com base na forma de cálculo do valor da Contribuição, prevista no art. 6.º do
Projeto, é possível estimar o valor deste tributo nos dias de hoje, caso a norma
estivesse em vigência? Se sim, qual seria o valor?
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro, CEP 13.870-210 I
Telefones: (19) 3631-1905; e-mail: transito(àsaojoao.sp gov.br
Pê. SÃO JOÃO
jà DA BOAVISTA
Departamento de Trânsito
o Segurança
A resposta a esse questionamento demanda análise específica dos técnicos do
Departamento de Finanças, órgão competente para a matéria.
4) Como será o processo de acompanhamento do monitoramento? Qual será o órgão
responsável?
O sistema de monitoramento promoverá a integração entre a Prefeitura
Municipal e os órgãos de segurança pública. O acompanhamento será realizado pelo
Departamento de Trânsito e Segurança, por meio de setor próprio instituído para essa
finalidade, observando-se rigorosamente os direitos à imagem e à intimidade das
pessoas, com finalidade estritamente voltada ao combate à criminalidade e à
preservação da ordem pública.
5 ição vier « 2 ada, qual será razo para a execução plena
5) Acaso a proposição vier a ser aprovada, qual será o o l
do sistema de monitoramento e para o início da cobrança da Contribuição?
Quanto ao início da cobrança, a resposta compete ao Departamento de Finanças.
No tocante à execução do sistema, aprovado o texto legal e havendo suporte
orçamentário, estima-se que o monitoramento esteja em pleno funcionamento até
março de 2026.
Esse é o entendimento técnico que submeto à apreciação dos interessados.
; h)
da ERINOTI
Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança
Atenciosamente,
=
ANDRÉA P)
to
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro, CEP 13.870-210
Telefones: (19) 3631-1905; e-mail: transito()saojoao .sp.gov.br
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 817/2025/DMF
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO: --------
ASSUNTO: PARECER SOBRE O OFÍCIO Nº 254/2025-dv
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2025
Prezados,
Em atenção ao solicitado, seguem as informações referentes aos itens 3 e 5 do ofício
encaminhado pela Câmara Municipal:
Item 3 — Considerando a estimativa de custo mensal do sistema em aproximadamente
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e a existência de cerca de 48.000 (quarenta e
oito mil) imóveis no Município, o valor projetado por imóvel corresponderia a
aproximadamente R$ 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos) mensais.
Item 5 — Quanto ao prazo de execução plena do sistema de monitoramento, estima-se
que o mesmo esteja em funcionamento até março de 2026. No entanto, o início da cobrança da
Contribuição somente deverá ocorrer a partir de janeiro de 2027, condicionado à aprovação do
texto legal e à efetiva implantação do sistema.
Atenciosamente,
NATÁLIA AZEV DO VILLELA SANTOS
Diretora do Departamento de Finanças
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-223 — Pabx (19) 3631-3412
Www.saojoao.sp.gov.br fin-gabinete(saojoao.sp.gov.br I