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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: SUGERE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A SEREM INSERIDAS NO EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
INDICAÇÃO Nº 541/2013
INDICO a Casa para que encaminhe ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo algumas
considerações para serem inseridas no edital do processo seletivo ou concurso de
Agente Comunitário de Saúde, abaixo discriminada:
O preenchimento das vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá ser
precedido de processo seletivo público, de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o seu exercício, e
que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
Serão considerados títulos o tempo de serviço prestado na área da saúde, voltados para
atividades relacionadas no caput do artigo 2º e seu parágrafo único e incisos,
constantes nesta Lei, devendo ser observados:
I. Os documentos deverão ser encaminhados no original ou em cópias
reprográficas autenticadas em cartório.
II. Para efeito de comprovação do tempo de serviço deverá ser por
certidão ou declaração ou atestado do empregador emitido pelo Setor
de Pessoal ou Órgão de Recursos Humanos;
III. os documentos deverão estar em papel timbrado da instituição, com
nome, cargo/função e assinatura do responsável, data do documento,
data inicial e final (dia, mês e ano) do exercício na função e descrição
das atividades exercidas;
IV. não serão computados tempos referentes a estágios, trabalhos
voluntários e de aprendiz, nem o tempo que se configurar
concomitante com outro que está sendo pontuado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V. não será aceita a comprovação de tempo de serviço por intermédio da
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento emitido
por pessoa física ou por documento em língua estrangeira.
VI. A pontuação total da prova de títulos estará limitada ao valor máximo
de 2,5 (dois e meio) pontos, sendo 0,5 por ano, num total de no
máximo 5 anos.
VII. Para efeito de pontuação, não será considerada fração de ano nem
sobreposição de tempo. Não será considerado o período inferior a 1
(um) ano completo, até a data de publicação deste Edital.
VIII. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na
obtenção do título, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e,
comprovada a sua culpa, esse será eliminado do Concurso.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2013
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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