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materia nº 541/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 541 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaSUGERE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A SEREM INSERIDAS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 
Ementa: SUGERE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A SEREM INSERIDAS NO EDITAL 
DO PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; 
INDICAÇÃO Nº 541/2013 
INDICO a Casa para que encaminhe ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo algumas 
considerações para serem inseridas no edital do processo seletivo ou concurso de 
Agente Comunitário de Saúde, abaixo discriminada: 
O preenchimento das vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá ser 
precedido de processo seletivo público, de provas e títulos, de acordo com a natureza 
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o seu exercício, e 
que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência 
Serão considerados títulos o tempo de serviço prestado na área da saúde, voltados para 
atividades relacionadas no caput do artigo 2º e seu parágrafo único e incisos, 
constantes nesta Lei, devendo ser observados: 
I. Os documentos deverão ser encaminhados no original ou em cópias 
reprográficas autenticadas em cartório. 
II. Para efeito de comprovação do tempo de serviço deverá ser por 
certidão ou declaração ou atestado do empregador emitido pelo Setor 
de Pessoal ou Órgão de Recursos Humanos; 
III. os documentos deverão estar em papel timbrado da instituição, com 
nome, cargo/função e assinatura do responsável, data do documento, 
data inicial e final (dia, mês e ano) do exercício na função e descrição 
das atividades exercidas; 
IV. não serão computados tempos referentes a estágios, trabalhos 
voluntários e de aprendiz, nem o tempo que se configurar 
concomitante com outro que está sendo pontuado 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V. não será aceita a comprovação de tempo de serviço por intermédio da 
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento emitido 
por pessoa física ou por documento em língua estrangeira. 
VI. A pontuação total da prova de títulos estará limitada ao valor máximo 
de 2,5 (dois e meio) pontos, sendo 0,5 por ano, num total de no 
máximo 5 anos. 
VII. Para efeito de pontuação, não será considerada fração de ano nem 
sobreposição de tempo. Não será considerado o período inferior a 1 
(um) ano completo, até a data de publicação deste Edital. 
VIII. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na 
obtenção do título, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, 
comprovada a sua culpa, esse será eliminado do Concurso. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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