materia nº 554/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Solicita informações sobre o Planejamento Municipal
de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - Tratamento de Resíduos
(lixo), alinhado com as exigências legais e a necessidade de
desenvolvimento sustentável. ”.
REQUERIMENTO Nº 554/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo que informe sobre o Planejamento Municipal de Gestão de Resíduos
Sólidos, conforme segue:
O ponto de partida para a confecção deste documento é o Comunicado SDG nº
49/2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alertou alguns jurisdicionados
quanto à necessidade de observação e O cumprimento das regras estabelecidas pela lei
federal nº 14.026/2020 (Marco do Saneamento Básico), bem como a atenção aos
critérios estabelecidos pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Nesse contexto, podemos afirmar que ainda existem cidades que manipulam
os resíduos em locais a céu aberto, conhecidos como lixões. O Tribunal de Contas será O
responsável por fiscalizar O cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento Básico,
com isso a Câmara Municipal está empenhada em auxiliar o Poder Executivo na
maul ri e nos desafics Pipa MR AO LEANDRO TRORAZRE
ROCA RAFATL DO KERCADO CEICIE-SE
ALEXANDRE SASSARÃO PASTOR CARLOS 2215 125
TOME RUI NOVA CNDA = pe dem
PROFESSORA MELEM LUZ PARAK)
MATAS CM TUA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O objetivo principal a implementação de uma solução moderna e sustentável
para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos é o cumprimento do artigo 3º, inciso 1,
alínea “c” da lei federal nº 14.026/2020. Vejamos:
“I — saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e
instalações operacionais de:
(x)
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação
urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos
de limpeza urbana;
O texto acima, demonstra que que além das atividades corriqueiras executadas
em relação ao lixo (coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final), há uma
imposição relacionada a infraestrutura e instalação operacional relacionada a esse
serviço.
De toda sorte, a importância do planejamento para atender a legislação
ambiental é de suma importância, pois um estudo aprofundado reforça a
responsabilidade do município em buscar soluções ambientalmente sustentáveis e
economicamente viáveis para a destinação final de resíduos.
A legislação mencionada, exige que os municípios deem uma destinação
sustentável aos resíduos sólidos até 2027, sob risco de sanções. Como já demonstrado, o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já emitiu comunicados alertando
que o descumprimento pode resultar em parecer desfavorável à aprovação das contas
anuais do município.
Os estudos para que o município possa ter a garantia de uma destinação
correta e sustentável, pode iniciar através do uso de novas tecnologias existentes no
mercado, haja vista que alguns municípios optaram pela construção de usina de
destinação de resíduos sólidos, gerando energia elétrica a partir do tratamento dos
resíduos, reduzindo os custos com a destinação final do lixo e, consequentemente,
economizando recursos para serem investidos em outras áreas.
Ante ao exposto, requer ao Poder Executivo que informe o seguinte:
a) Há algum planejamento municipal voltado a destinação de resíduos sólidos, visando
atender o Marco Legal do Saneamento Básico?
b) O Poder Executivo buscou em outros municípios tecnologias voltadas a construção de
usinas para que através do lixo possa ser gerada energia elétrica?
c) Atualmente como é feito o descarte do lixo urbano? Está em lixão a céu aberto?
d) Qual a produção lixo mensal (em toneladas) produzido pelo município?
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2025.
dé ro CIA Sd gere
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB