materia nº 589/2025

Ofício nº 589/2025 - Do Executivo — Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº
134/2025, que "Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de
1998.".
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à manutenção do veto total ao Autógrafo nº 134/2025,
submetendo o presente parecer à apreciação pelo Plenário desta Casa.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2025.
Município de São João da Boa vista”
ais hira Prefeito :
€ ia Geral
5 alicae
OFÍCIO DO E SCUTIVO Nº
OFÍCIO Nº 1256/2025/GAB
São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 134, de 02 de PPTOLTT de 2025.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 134/2025, que “Revoga Integralmente a Lei nº 246, de 08 de
Dezembro de 1988.”
Temos a informar que ao promover análise mais atenta da legislação mu-
nicipal revela que a Lei nº 243/1998, que criou a Câmara Mirim, já foi expressa-
mente revogada pela Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011.
A Lei nº 3.003/2011, além de instituir a “Câmara Jovem”, dispôs expres-
samente em seu Artigo 8º “ficam revogadas as disposições em contrário, em espe-
cial a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998”.
Sendo assim, a situação jurídica da Lei 243/1998 já está pás spoição não
estando mais em vigor no ordenamento jurídico municipal. A Lei nº 3.003/2011,
que revogou a Lei nº 243/2011, foi devidamente sancionada e promulgada pelo
Prefeito da época. APLOVADO
br WEB: uid A À
N
E gh tado NS da 14
Rua Marechal Deodoro.366, Centro (19) o 1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br ]
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Diante do exposto, opina-se pelo veto total à proposição, por se tratar da
medida mais oportuna e juridicamente recomendável, com o fim de preservar a le-
galidade, a segurança jurídica.
Devolvemos, assim, o presente assunto ao reexame dessa Egrégia Câma-
ra Municipal, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
id
vanDic À bond des
Prefeito Municipal
|
V
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW .saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
»