materia nº 588/2025

TRABALIO GLURIRCAOH
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 588/2025 - Do Executivo - Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº
132/2025, que "Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas
de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica".
e Em atenção ao referido documento, entendemos pela constitucionalidade
legalidade do Autógrafo n° 132/2025, nos termos do parecer técnico-jurídico
exarado pela advogada cedida pela União dos Vereadores do Estado de São
Paulo - UVESP, materializado através do Ofício do Expediente nº 213/2025,
razão pela qual somos de parecer pela rejeição do veto total encaminhado
através do Ofício do Executivo nº 588/2025, submetendo o presente parecer ao
Plenário da Câmara Municipal.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2025.
RUI NÓVA ONDA
TOMÉ
LUIZ PARAKI
CÂMARA MUNICIPA
Documenteo recepiao e
16,09125
MARINNEMUCCIARELLI
Município de São João da Boa VistaCAMARA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
EFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
OFÍCIO DO ENECUTIVO N 588/2025 OFÍCIO N° 1244/2025/GAB
Exmo. Sr.
Vereador Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 08 de setembro de 2025 COMSCÃO DE JUSTIÇA REDACÃO
22 0 125
dele
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 132, de 26.de Agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Ο Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente,
Autógrafo n° 132/2025, que "Dispões acerca da implantação de Código QR em
todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônico".
Em análise ao teor do Autógrafo, é possível verificar a intenção positiva
de levar ao conhecimento da municipalidade informações envolvendo custos de
obras públicas de forma ágil, sugerindo, para tanto, a implementação de OR code
em cada placa.
Entretanto, com relação ao Art. 2°, que traz a ideia de divulgação, por
meio dos QR codes, de itens para fins de fiscalização e transparência pública como
empenhos, notas fiscais, aditivos contratuais, população atendida e projeto arquite￾tônico com descrição de imagens, verifica-se que com o adimplemento haveria о
surgimento de nova demanda de recursos financeiros, tecnológicos e humanos não
previstos no orçamento atual. Além disso, seria necessário a criação de uma rotina
permanente de alimentação de dados, acarretando, mais uma vez, despesas adicio￾nais à Administração Municipal.
Nesse sentido, constatamos que a execução da lei, caso publicada, esta￾beleceria atribuições a Departamentos Municipais e geraria despesas para o Muni￾cípio. Tal situação vai de encontro ao previsto no Art. 45 da Lei Orgânica Munici￾pal, o qual reserva exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que
configurem atribuições a Departamentos, padecendo de vício de iniciativa ao docu￾mento oficial da forma como apresentado, tornando-o inconstitucional.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Ressaltamos que a Prefeitura já cumpre integralmente os requisitos de
transparência previstos na Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Ad￾ministrativos) e demais legislações aplicáveis, portanto a criação de novos itens
propostos iria além das exigências legais e implicaria despesas não previstas no
atual cenário econômico.
Cumpre informar, ademais, que o sítio eletrônico da Prefeitura Munici￾pal dispõe de menu específico para a divulgação de informações relacionadas às
obras públicas, acessível através do link: https://saojoao.sp.gov.br/obras, o qual
atende às disposições do Autógrafo.
As informações atualmente contidas no menu em questão são alimenta￾das pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, responsável pelo acom￾panhamento e fiscalização das obras públicas municipais.
Por fim, destaco que os processos de pagamento (onde constam as notas
de empenho, notas fiscais e termos aditivos) são físicos e o sistema de execução or￾çamentária atualmente contratado não dispõe de ferramenta que permita a publicа￾ção automática dessas informações no Portal da Transparência, sem intervenção
humana, de modo a atender integralmente aos requisitos previstos no Autógrafo.
Diante do exposto, opina-se pelo veto total à proposição, por se tratar da
medida mais oportuna e juridicamente recomendável, com o fim de preservar a le￾galidade, a segurança jurídica e a harmonia federativa entre as esferas de governo.
Devolvemos, assim, o presente assunto ao reexame dessa Egrégia Câma￾ra Municipal, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal O
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OTRABALIHO GLORBICA U
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2025 - De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
RUI NOVA ONDA
TOMÉ
LUIZ PARAKI
ABALHO LORIHICA O
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 - De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2025.
WALQUIRIA Aan OLIVEIRA
ALEXANDRE SASSARÃO
RAFAEL DO MERCADO
UVESP
GRÍCIO DO EXRESTENTE$ 213/20E
CONSULTA N.19/2025
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do
Legislativo nº 61/2025, que dispõe sobre a implantação de Código QR em
placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Direito Administrativo - Transparência Pública - Projeto de
Lei do Legislativo n° 61/2025 - Implantação de códigos QR
em placas de obras públicas - Vinculação a base de dados
oficial, com disponibilização de informações contratuais,
financeiras e técnicas - Competência legislativa municipal
(CF, art. 30, I e II) - Concretização dos princípios da
publicidade, eficiência e controle social (CF, art. 37) -
Compatibilidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n°
12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°
101/2000) e Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n° 14.133/2021) - Matéria formal e materialmente
constitucional - Viabilidade jurídica reconhecida, com
recomendações para assegurar adequada implementação.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2025 estabelece que todas as
placas de obras públicas municipais contenham Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response), vinculado a base de dados
eletrônica oficial da Prefeitura.
O dispositivo permitirá ao cidadão, mediante leitura eletrônica, acessar
informações detalhadas sobre a obra, incluindo identificação do contrato,
empresa executora, valor global, projeto, prazos, responsáveis técnicos e
eventuais aditivos contratuais, bem como relatórios periódicos de andamento.
A proposição atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de
regulamentar a matéria e prevê entrada em vigor na data de sua publicação.
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UVESP
II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência legislativa
A Constituição Federal, no art. 30, I e II, confere ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A proposição trata de transparência e fiscalização de obras públicas
municipais, tema que se insere no interesse local e que, por sua natureza,
não invade a esfera de iniciativa privativa do Executivo, pois limita-se
estabelecer parâmetros gerais de divulgação de informações, deixando
regulamentação técnica e operacional ao próprio Executivo.
2. Princípios constitucionais e legais aplicáveis
a
a
O projeto concretiza os princípios da publicidade e da eficiência
(art. 37, caput, CF), reforça o dever de prestação de contas e amplia o
acesso à informação de interesse coletivo, em conformidade com o art. 8°,
§1°, III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
No campo fiscal, a medida harmoniza-se com o disposto no art. 48-A,
inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que exige a disponibilização, em meios eletrônicos, de informações
pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
Sob a ótica da contratação pública, o projeto é compatível com o art.
12, §2°, da Lei nº 14.133/2021, que obriga a divulgação de dados essenciais
sobre contratos e obras públicas em sítio eletrônico oficial.
3. Impacto financeiro e orçamentário
Ainda que a instalação de QR Codes represente custo reduzido, a
implementação poderá demandar ajustes no sistema eletrônico municipal e
na comunicação visual das obras. Assim, recomenda-se que, no processo de
regulamentação, o Executivo elabore estimativa prévia de impacto
orçamentário e identifique a fonte de custeio, em atenção aos arts. 15 a 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Recomendações de aprimoramento legislativo
Para reforçar a segurança jurídica e a operacionalidade da norma,
sugerem-se os seguintes ajustes:
a) Prazo de adaptação - Prever período razoável para
implantação em obras já em execução, evitando ônus
imediato excessivo.
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UVESP
b) Integração com sistemas existentes - Determinar
que o QR Code direcione a base de dados oficial já
utilizada pela Administração, evitando duplicidade de
informações e gastos desnecessários.
c) Periodicidade de atualização - Fixar que as
informações disponibilizadas sejam atualizadas com a
mesma frequência adotada nos sistemas oficiais de
controle e transparência do Município.
III- CONCLUSÃO
O Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2025 apresenta-se
plenamente compatível com a ordem constitucional e legal vigente, tanto
sob o aspecto formal quanto material.
Sob o prisma formal, a proposição insere-se no âmbito da
competência legislativa municipal, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local relacionada à
transparência e ao controle das obras públicas. A disciplina legislativa
proposta não invade a esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
não reorganiza a estrutura administrativa interna nem cria cargos, funções ou
atribuições internas, limitando-se a fixar parâmetros gerais de publicidade de
informações, cuja regulamentação técnica permanece sob responsabilidade
do Executivo.
Sob o aspecto material, o texto legislativo concretiza diretamente os
princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, especialmente a publicidade e a eficiência, ao
estabelecer mecanismo tecnológico de fácil acesso para o acompanhamento
e a fiscalização de obras públicas. A proposição também reforça o dever de
prestação de contas e de controle social (art. 70, parágrafo único, CF),
alinhando-se às diretrizes da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
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Informação), da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Importante salientar que a medida proposta não implica aumento
indevido de despesa pública, considerando que os custos de
implementação são reduzidos e plenamente administráveis, além de
poderem ser executados de forma gradativa e integrada a sistemas já
existentes. Dessa forma, não há afronta às exigências da responsabilidade
fiscal, especialmente aos artigos 15 a 17 da LRF.
Em síntese, trata-se de iniciativa legislativa juridicamente viável, que
respeita a repartição constitucional de competências, observa as normas de
direito financeiro e administrativo e promove a transparência ativa na gestão
pública municipal, fortalecendo a participação cidadã e o controle social.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 12 de agosto de 2025.
gov.b
Documento assinado digitalmente
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE C
Data: 13/08/2025 08:18:43-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 61/2025
"Dispõe acerca da implantação de Código
QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização
eletrônicа."
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional -
Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2°. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de
fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III- nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V- eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo:
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra
deverá, ainda, disponibilizar para consulta relatorios mensais sobre a execução e avanço
da obra.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
25/8/25
APLOVAD0 Н
SEGOND- SCUOSAO
FENSIDENTE
18/08/25
PROVADO EM
PIEIRA GISK USNA
covitcac
GOMISSÕES
Sulisa e Bdacaie
Cbras, Services Publios
DATA, 171081 2
PRESIDENTE
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2025.
WALQUIRIA la OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
as
Nobres Colegas,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir em nosso município a implantação de
Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública
municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
O Código QR visa facilitar o acesso a qualquer interessado aos documentos
relativos à obra pública em andamento, fortalecendo a participação popular nas
atividades públicas através do acompanhamento e fiscalização, reforçando
compromisso com a transparência e com a eficiência, que devem nortear a administração
pública.
Ο
Conto com o apoio de toda esta Casa para, juntos, fortalecermos a publicidade e a
transparência na gestão de obras públicas em andamento em nosso município,
valorizando a democracia e a participação popular na coisa pública.
WALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS