materia nº 608/2025

OFÍCIO Nº 1.299/2025/GAB/SG arte ro xi
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São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 537/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 537/2025, de autoria do
nobre vereador Luiz Carlos Missassi Rivera (Paraki), encaminhamos a
resposta do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, através do
Despacho nº 062/2025/DGP/DIR, oferecendo os devidos esclarecimentos
a respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
z VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.09.24 11:48:15 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(usaojoao.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que estude a
possibilidade de incluir, na eleborição do novo Plano
Diretor, a alteração do zoneamento da Avenida Guilherme
Guerreiro, no bairro Durval Nicolau, tornando-a residencial e
comercial. |
REQUERIMENTO Nº 537/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar a elaboração de estudos destinados à inclusão, no novo Plano
Diretor de São João da Boa Vista, da alteração do zoneamento da Avenida Guilherme Guerreiro,
no bairro Durval Nicolau, tornando-a residencial e comercial.
Trata-se de uma importante e extensa avenida, cuja alteração do zoneamento permitirá a
expansão do comércio no bairro, promovendo avanços na economia local, além de fomentar a
valorização dos imóveis constituídos na via.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2025.
LUIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO Nº 62/2025/DGP/DIR
PROCESSO: sem processo
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Requerimento nº 537/2025 — Vereador Luiz Paraki
São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2025.
Em resposta ao Requerimento nº 537, referente à proposta de alteração de zoneamento da
Avenida Guilherme Guerreiro, informamos que a solicitação foi recebida e analisada por este
Departamento.
Entendemos a relevância da proposta, que visa promover a expansão comercial no bairro.
Reconhecemos que a alteração do zoneamento pode gerar avanços significativos na economia
local e contribuir para a valorização dos imóveis situados na via, beneficiando os cidadãos.
No entanto, por se tratar de uma modificação do Plano Diretor Municipal (Lei nº
4.516/2019), a proposta deve seguir os ritos estabelecidos tanto pelo próprio Plano Diretor quanto
pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que exigem a participação popular e a realização de
audiências públicas. Esses procedimentos são essenciais para garantir a transparência e a
conformidade legal do processo.
Para assegurar que a proposta seja tratada de forma adequada, informamos que ela será
incluída nos trabalhos da Comissão de Estudos para Revisão do Plano Diretor, instituída pela
Portaria nº 18.942/2025. Desta forma, o tema será analisado no contexto mais amplo da revisão,
permitindo a devida participação da comunidade e o cumprimento de todas as exigências legais.
Atenciosamente,
Diretor Departamento dg Gestâde Planejamento Urbano
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Rua: Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
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