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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: “MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
4.573/2025, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri,
que visa tipificar como contravenção penal a reincidência
na condução de veículo com modificação destinada à
emissão maior de ruído. ”.
MOÇÃO Nº 120/2025
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO
DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4.573/2025, de autoria do Exmo. Deputado
Federal Kim Kataguiri, que visa tipificar como contravenção penal, no Código de
Trânsito Brasileiro, a reincidência na condução de veículo com modificação
destinada à emissão maior de ruído.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2025.
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LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
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