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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que averigue
denúncias de barulho excessivo no período noturno
oriundo de motocicletas e bicicletas motorizadas em
diversos pontos da cidade.
REQUERIMENTO Nº 588/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar que averigue denúncias de barulho excessivo no período noturno
oriundo de motocicletas e bicicletas motorizadas.
Chegaram até este Vereador reclamações de munícipes relatando o incômodo causado no
período noturno por conta do barulho excessivo causado por estes veículos no centro da cidade, no
bairro do Rosário e no bairro Jardim Magalhães.
Ressalte-se que a perturbação de sossego é uma infração penal prevista no Art. 42 do
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, além de poder configurar infração de trânsito, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Agradeço a atenção e providências.
ALEXANDRE SASSARÃO E pprranáes
VEREADOR - REPUBLICANOS
RAFAEL DO MERCADO
WALQUÍRIA OLIVEIRA
PASTOR CARLOS
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