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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Polícia Militar que reforce as rondas
destinadas combater o barulho excessivo no período noturno
oriundo de motocicletas e bicicletas motorizadas em diversos
pontos da cidade.
REQUERIMENTO Nº 589/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à Polícia
Militar a fim de solicitar reforço nas rondas destinadas ao combate do barulho excessivo no período
noturno oriundo de motocicletas e bicicletas motorizadas.
Chegaram até este Vereador reclamações de munícipes relatando o incômodo causado no
período noturno por conta do barulho excessivo causado por estes veículos no centro da cidade, no
bairro do Rosário e no bairro Jardim Magalhães.
Ressalte-se que a perturbação de sossego é uma infração penal prevista no Art. 42 do
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, além de poder configurar infração de trânsito, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de outubro de 2025.
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