materia nº 624/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.348/2025/GAB/SG
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Vivi
São João da Boa Vista, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 541/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 541/2025, de autoria da
nobre vereadora Walquiria Oliveira Martins Paulino, encaminhamos a
resposta do Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho
nº 750/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, N
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JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício PES
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MABIRERRA NIGER Y rea RE
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
. CÂMARA MUNICIPAL
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro SÃO JOÃO DA BOA VISTA sp
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. ... us
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo melhorias na sinalização de trânsito e estudos
para a implantação de redutor de velocidade na avenida Antônio Massucci Cabrelon,
localizado no Jardim Aurora.
REQUERIMENTO Nº 541/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando aos departamentos competentes melhorias na sinalização de
trânsito, a instalação de placas com limites de velocidade e estudos para a implantação
de redutor de velocidade na avenida Antônio Massucci Cabrelon, localizado no
Jardim Aurora.
Os moradores relatam que os veículos estão passando em alta velocidade.
Agradeço a atenção e providências.
, Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2025.
WALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
DESPACHO: Nº 750/2025/DTS/GAB
PROCESSO: SEI 1174/2025
ASSUNTO: Instalação de Redutor de velocidade
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 541/2025
São João da Boa Vista, 02 de outubro de 2025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V. S.º e na oportunidade, encaminhar
resposta no que tange o Requerimento nº 541/25 da Vereadora Walquíria Oliveira, tratando-se de
estudo técnico de viabilidade de implantação de redutor de velocidade na Avenida Antônio
Massucci Cabrelon, Jardim Aurora.
Informo que será realizado o estudo técnico de viabilidade no local informado pela
nobre Vereadora.
Saliento ainda que o CTB no parágrafo único do artigo 94 proíbe a instalação de
ondulações transversais nos seguintes termos: “... Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações
transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou
entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.” ...
No âmbito municipal, temos o Decreto 6.782/2.021, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no município de São João da Boa
Vista.
Por fim, a Resolução CONTRAN Nº 973/2022, que Institui o Regulamento de
Sinalização Viária, através do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VI —
Dispositivos Auxiliares, regulamenta em seu item 5, os critérios, dimensões e princípios de
utilização de ondulações transversais.
Portanto, para implantação de redutores de velocidade é necessário seguir as
normas e critérios do Decreto Municipal nº 6.782/2021 sobre implantação de lombadas, somente
após esse processo é que iniciaremos um estudo de viabilidade técnica no local, o qual deve ser
encaminhado a este Departamento após sua confecção.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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Município de São João
Departamento de Trânsito e Segurança
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ANDREA P AVANI PERINOTI
Diretora do Depto de Trânsito e Segurança
- PROTOCOLO
Os VÃ
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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