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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/2013
“Concede revisão nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e,
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 3,30%
(três, trinta por cento) de reajuste nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de São
João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2.013.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2013
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA.
Nos termos da Lei Municipal, nº 3.194, de 27 de setembro de 2.012, que dispôs
sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal para
o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2013 e com término em 31 de
dezembro de 2.016, ficou estipulado no artigo 3º, que:
“ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a
serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, sempre que
houver correção dos salários dos servidores públicos municipais. Ademais, os § §
1º, 2º e 3º, assim, determinam: § 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste
artigo, a revisão geral anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro
índice federal, que vier a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica; § 2º
- a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do INPC, não poderá
ser superior ao índice adotado para os servidores públicos; §3º - no primeiro ano
de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto que
a data base dos servidores públicos ocorre em junho; Ademais, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, tem o entendimento no sentido de que, esse
reajuste, deve ser efetuado por Lei Específica.
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