materia nº 75/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Dá o nome de Paço Municipal: Palacete Jaguari Mirim' ao Paço
Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista, e dá outra
providência.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2025.
RULNÓVA ONDA
TOMÉ |
17
A LUIZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/2025
ERUJSLIU LiAl DDI
“Dá o nome de 'Paço Municipal: Palacete
Jaguari Mirim" ao Paço Municipal, sede do
Governo do Município de São João da Boa Vista,
e dá outra providência.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º, Denomina-se “Paço Municipal: Palacete Jaguari Mirim” o Paço Municipal,
edifício sede do Governo do Município de São João da Boa Vista, localizado na Rua
Marechal Deodoro, número 366, Centro.
Art. 2º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 5.455, de 29 de maio de
2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
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PUBLICAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Caros Colegas Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à deliberação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de
São João da Boa Vista — CONDEPHIC, no sentido de alterar a denominação do Paço
Municipal, dado pela Lei nº 5.455, de 29 de maio de 2025, para “Paço Municipal: Palacete
Jaguari Mirim”, revogando, assim, a legislação anterior integralmente.
Em sua 184º Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, os membros do
CONDEPHIC, decidiram pela alteração da denominação anteriormente concedida, qual seja:
Palácio Jaguari Mirim, para “Paço Municipal: Palacete Jaguari Mirim”, o que foi acatado
por esta Vereadora.
Conto com o apoio de todos os pares desta Casa para aprovarmos esta propositura,
visando. ao mesmo tempo, denominar o Paço Municipal e acatar o decidido pelo
CONDEPHIC.
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PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS