Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Le islativo nº 79/2025 —
De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte o parágrafo único do
Art. 1º em $1º e acrescenta o 82º à redação do Art. 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 79/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2025.
PROFESSORA HELLEN
TÁ f ME
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 —
De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte o parágrafo único do
Art. 1º em 81º e acrescenta o 82º à redação do Art. 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 79/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de novembro de 2025.
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à
WALQUÍRIA O VEIRA é
ALEXANDRE SASSARÃO
SÁ
RAFAEL DO MERCADO
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 —
De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte o parágrafo único do
Art. 1º em 81º e acrescenta o 82º à redação do Art. 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 79/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2025.
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PUBLICAÇÃO
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
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ETO DE LEI DO
EMENDA MODIFICATIVA E A
LEGISLATIVO Nº 79/2025
“Converte o parágrafo único do Art. 1º em $1º e
acrescenta o $2º à redação do Art. 1º do Projeto
de Lei do Legislativo nº 79/2025 ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica convertido o parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 79/2025 em 81º.
Art. 2º. Fica acrescido o $2º à redação do Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº
79/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência o pagamento da
metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em
geral para acesso a eventos culturais, educativos e esportivos, de
lazer e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos
e/ou privados, no Município de São João da Boa Vista.
81º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza fisica,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
82º - A concessão do benefício de meia-entrada de que trata esta Lei
observará o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos
ingressos disponíveis para cada evento, conforme previsto na
legislação federal aplicável.
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Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. — def AN JS
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PR MEMBRO DA COMISSÃO
SÃO DE JUSTIÇA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E REDAÇÃO E REDAÇÃO 4 BS
APROVADO EM
boy MULA o ida
SRESIDENT
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente Emenda Modificativa e Aditiva tem como objetivo acatar a
recomendação técnico-jurídica encaminhada pela advogada cedida pela União dos
Vereadores do Estado de São Paulo - UVESP, materializada através do Ofício do
Expediente nº 266/2025, visando alinhar as disposições desta proposição à Lei Federal nº
12.933/2013.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para promovermos, juntos, a
presente adequação sugerida.
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ENTE DA VICE-PRESIDENTE DA MEMBRO DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA — COMISSÃO DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E REDAÇÃO E REDAÇÃO
a
UVESP
CONSULTA JURÍDICA N.º 55/2025
Solicitante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Objeto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025, que "Institui o
benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em
eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,
promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados, no Município de São
João da Boa Vista/SP e dá outras providências."
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO
SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD). MEIA-
ENTRADA. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 79/2025 (SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL (ART.
30, Il, CF/88). CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PcD) E LEI FEDERAL
Nº 12.933/2013 (LEI DA MEIA-ENTRADA).
IDENTIFICAÇÃO DE LACUNA NORMATIVA.
NECESSIDADE DE INCLUSÃO EXPRESSA DO LIMITE
DE 40% DOS INGRESSOS (ART. 1º, 8 10, LEI Nº
12.933/2013) PARA GARANTIA DA SEGURANÇA
JURÍDICA E EVITAR CONFLITO COM NORMA GERAL
FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DE EMENDA AO
TEXTO ORIGINAL.
[R RELATÓRIO
O presente Parecer Técnico-Jurídico tem por objeto a análise do Projeto
de Lei do Legislativo nº 79/2025 (PL), de iniciativa da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, que visa regulamentar a concessão do benefício da
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a
UVESP
meia-entrada para Pessoas com Deficiência (PcD) e seus acompanhantes no
âmbito municipal.
A análise se concentrará na constitucionalidade formal e material, na
legalidade em face da legislação federal e estadual correlata, na viabilidade de
aplicação e na identificação de possíveis conflitos normativos que possam
comprometer a segurança jurídica da norma.
Il. ANÁLISE DO MÉRITO E DA LEGALIDADE
2.1. Competência Legislativa Municipal
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 24, a
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para
legislar sobre produção e consumo (V), proteção e defesa da saúde (XII), e
proteção e integração social das pessoas com deficiência (XIV). À União cabe
estabelecer as normas gerais.
O Município, por sua vez, possui competência para legislar sobre
assuntos de interesse local (Art. 30, |, da CF/88) e para suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (Art. 30, Il, da CF/88).
O direito à meia-entrada para PcD já é garantido em âmbito nacional
pela Lei Federal nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada), em seu Art. 1º,8 8º [1],
e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Neste contexto, o PL nº 79/2025, ao detalhar as condições de aplicação
e fiscalização do benefício no território de São João da Boa Vista (como a
obrigatoriedade de afixação de cartazes, prevista no Art. 5º), atua em caráter
suplementar e de interesse local. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) tem reconhecido a validade de leis municipais que, no exercício
da competência suplementar, ampliam ou detalham direitos já previstos em
normas gerais, desde que não as contrariem.
Portanto, o Projeto de Lei é constitucional sob o aspecto da
competência legislativa, pois exerce a competência suplementar municipal
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Es
UVESP
para regulamentar a aplicação de um direito social já estabelecido em norma
federal.
2.2. Conformidade com a Legislação Federal
O PL demonstra alta compatibilidade com a legislação federal nos
seguintes pontos:
1.Definição de PcD (Art. 1º, Parágrafo Único): A definição
adotada está em plena consonância com o Art. 2º da Lei Federal
nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que adota
o modelo biopsicossocial.
2.Percentual (Art. 4º): O valor de 50% (cinquenta por cento) está
de acordo com o Art. 7º do Decreto Federal nº 8.537/2015, que
regulamenta a Lei da Meia-Entrada.
3.Acompanhante (An. 3): A extensão do benefício ao
acompanhante, quando necessário, replica o disposto no Art. 1º,
$ 8º, da Lei Federal nº 12.933/2013.
O ponto mais sensível do Projeto de Lei reside na omissão do limite de
ingressos destinados à meia-entrada.
A Lei Federal nº 12.933/2013, em seu Art. 1º, 8 10, estabelece
expressamente: "A concessão do benefício da meia-entrada é assegurada em
40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento."
O Projeto de Lei nº 79/2025 não faz menção a este limite. Como a Lei
Federal nº 12.933/2013 é uma norma geral de direito do consumidor e de
proteção social, o Município não pode afastar sua aplicação. A omissão do
limite de 40% pode gerar:
a. Insegurança Jurídica: Dúvida sobre a aplicação do limite
federal no âmbito municipal.
b. Conflito Material: Embora o PL não o afaste expressamente,
a ausência de menção pode ser interpretada como uma
tentativa de impor a meia-entrada a 100% dos ingressos, o
que seria inconstitucional por invadir a competência da União
para estabelecer normas gerais.
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e]
UVESP
Recomendação de Aprimoramento: Para sanar a lacuna e garantir a
plena legalidade, sugere-se a inclusão de um parágrafo no Art. 1º ou Art. 4º do
PL, reafirmando a observância do limite de 40% previsto na legislação federal.
O Art. 2º do PL garante o direito no momento da aquisição ou na
portaria. Para a efetiva aplicação, é crucial que o Município estabeleça, por
meio de regulamento (Decreto), os meios de comprovação da deficiência e da
necessidade de acompanhamento.
A legislação federal (Decreto nº 8.537/2015) já indica os documentos
aceitos:
Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
b. Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste
a aposentadoria por invalidez;
c. Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) (Lei Federal nº 13.977/2020).
O Município deve garantir que os meios de comprovação exigidos pelos
estabelecimentos sejam os previstos na legislação federal, evitando exigências
adicionais que possam criar barreiras desnecessárias ao exercício do direito.
IR CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 é, em sua essência,
constitucional e legal, pois visa garantir e detalhar a aplicação de um direito
social já previsto na legislação federal, atuando no exercício da competência
suplementar municipal.
Contudo, para evitar questionamentos judiciais e garantir a plena
segurança jurídica, recomenda-se à Câmara Municipal de São João da Boa
Vista que a Comissão de Justiça e Redação promova a seguinte alteração no
texto:
Sugestão de Emenda:
Incluir um novo parágrafo no Art. 1º, com a seguinte redação:
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SN
UVESP
"Art. 1º. (...) 8 2º A concessão do benefício da meia-entrada de que trata
esta Lei observará o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos
disponíveis para cada evento, conforme previsto na legislação federal
aplicável.”
Com a inclusão desta emenda, o Projeto de Lei estará em total
conformidade com a legislação federal, consolidando-se como uma norma
local de grande relevância para a inclusão social das Pessoas com Deficiência
no Município.
É o parecer. S.M.J.
São Paulo/SP, 03 de novembro de 2025.
Documento
ub MICHEL!
verifiqu
assinado digitalmente
INA SOUZA ACHCAR COLLA DE €
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
Consultora Jurídica da UVESP
OAB/SP 314.164
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para
pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer
e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados,
no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, e com base no parecer técnico-jurídico
encaminhado através do Ofício do Expediente nº 266/2025, por ser
constitucional e legal, somos de parecer favorável à apreciação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2025.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para
pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer
e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados,
no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2025.
LUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA a,
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para
pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer
e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados,
no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2025.
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|
|
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|
-WALQUÍRIA OLIVEIRA
Pd
ALEXANDRE SASSARÃO
do)
SA y a A
(SA
RAFAEL DO MERCADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para
pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer
e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados,
no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2025.
PROFESSORA HELLEN
LEANDRO THOMAZIN]
A” a
ALEXANDRE SASSARÃO
APROVADO Ens
SEGUND- NECUS
Excelentíssimo Senhor o A sé
Presidente da Câmara Municipal. Pe : -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/2025
“Institui o benefício do pagamento de meia-
entrada para pessoas coma deficiência em
eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer
e de entretenimento, promovidos — por
estabelecimentos públicos e/ou privados, no
Município de São João da Boa Vista/SP e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência o pagamento da metade do preço
do ingresso efetivamente cobrado do público em geral para acesso a eventos culturais,
educativos e esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos
públicos e/ou privados, no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
Art. 2º. As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada no
momento da aquisição do ingresso ou na portaria do local de realização do evento.
Art. 3º. Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu
acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no art. 1º, no momento da
aquisição do ingresso ou na portaria do local de realização do evento.
Art. 4º. O valor do ingresso de meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por
— Ao AG ; NX 4 »
APROVADO EM — = dO finos, do
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INES RA GISÉ UBNA
Art. 5º. Os estabelecimentos que promovem eventos culturais, educativos e
esportivos, referidos no art. 1º, deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da
portaria, em que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os
telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2025.
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A E, Ade ld
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar ações do Município, por
meio de atividades educacionais, culturais e de lazer que proporcionem o desenvolvimento,
a capacitação e o aprimoramento da participação efetiva das pessoas com deficiência na vida
social, independentemente da condição econômica/financeira.
É dever do Poder Público e da sociedade garantir a todos a igualdade de
tratamento, respeitando-se as limitações e diferenças, desse modo, as pessoas que possuem
deficiência já enfrentam uma série de dificuldades para poder participar dos eventos em
sociedade, nada mais justo que a essas pessoas e aos acompanhantes sejam facilitadas as
formas de aquisição de ingressos em eventos culturais, esportivos e outros.
Em muitos casos, o acompanhamento por um familiar ou responsável é
indispensável, razão pela qual o projeto também prevê a extensão do benefício ao
acompanhante, desde que comprovada a necessidade.
Ademais, o acesso ao lazer, convívio comunitário e atividades culturais também
é um direito assegurado a todas as pessoas, inclusive àquelas com deficiência.
A aprovação deste projeto representa uma ação concreta em favor da equidade,
da inclusão e do respeito à diversidade humana, permitindo que São João da Boa Vista se
una a tantos outros municípios que já adotaram políticas semelhantes em favor das famílias
atípicas.
Assim, trata-se de medida constitucional, legal e de profunda relevância social,
que promove inclusão, acessibilidade, respeito e qualidade de vida a centenas de famílias
atípicas da cidade.
Por essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação da presente proposição.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB