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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 664/2025 — Do Executivo — Encaminha VETO PARCIAL ao Autógrafo
nº 150/2025, que "Dispõe sobre o programa da transparência na divulgação dos
estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de saúde e farmácias
básicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências."
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável pela manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo nº 150/2025,
encaminhado através do Ofício do Executivo nº 664/2025, submetendo o
presente parecer à análise do Plenário desta Câmara Municipal nos termos
regimentais.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2025.
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LUIZ PARAKI
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.456/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 21 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
OFICIO DO E
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 150, de 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o
Autógrafo nº 150/2025, que “dispõe sobre o programa da transparência na divulgação
dos estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de saúde e farmácias básicas do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com restrições ao
inciso III do Artigo 3º, impondo-se seu Veto Parcial, devido ao fato do arquivo “Estoque
de Medicamentos nas Unidades de Saúde” contar com 326 (trezentos e vinte seis) laudas,
o que inviabiliza sua impressão semanalmente em todos os serviços de saúde. Pois
devemos considerar que atualmente o município dispõe de 30 (trinta) unidades de saúde,
tendo cada uma delas, 01 (uma) recepção e 01 (um) dispensário de medicamentos,
levando-se em conta que o mês possuí 4,5 semanas, atinge-se o total de 88.020 (oitenta e
oito mil e vinte) páginas impressas por mês, o que evidencia um crescimento exponencial
de gastos com insumos referentes á impressos.
Ademais cumpre ressaltar que essas informações já estão disponíveis no
sítio eletrônico do Município, através do link https://www.saojoao.sp.gov.br/ . podendo
ser consultadas de acordo com o passo a passo a seguir e, também serão disponibilizados
nos murais das referidas unidades, um informativo simplificado de acesso digital.
O referido passo a passo será apresentado por meio de imagens ilustrativas,
com destaque em círculos vermelhos indicando os locais de clique até a chegada na
página correta. O mesmo modelo ilustrativo será afixado nos murais das unidades de
saúde, de forma clara e acessível ao público:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Gas Lâmpada queimada na sua rua?
Ligue 3634 8027
0800 773 0156
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Departamentos
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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Departamento de Saúde
auano 00006
Contato, localização e atendimento ao público
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b endareç: à 0:00 Pia neves 1520 santa icurges
Toloane: (135324900
Ema sauce reto asas passo gore
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O Departamento de Saúde é o érgão fim Ga Prefoturaresporstvo eia implementação das potcas
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Competências
Medicamentos e Afins
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 46.429.3790001-50 Págnz: 1 de 324
Saldos de Estoque Data: 06/10:2025
Dosa = 06/:0:2025 Horáno: 10:21:20
Grupo entre * e 8º
Urdade de Saúde = 5 ou B ou +50u 12 cu 1304 464 ou 2304 1º ou 51 04 399 ou 573 ou 26 cu 9 ou Z7 ou 35* ou *
Agrupamento = Ur-dade de Saúde e -ocal ce Armazenamento e Insumo e ore: Cód. 3uras
Un. Quantidade
5-UIS DR ACDINO DE ANDRADE 4932107
75 - MEDICAMENTOS 405050
556] - ACICLOVIR 200 MG CPR cou 2000
MND62026 - 24295) 2000
Lote: 242958 Vere 30/0602 Foor: 688 - D=ARLAB NDUSTRIA FARIACELT CA LDA der. SIPNI Não Informado cor 2000
4566 - ACIDO ACETILSALICILICO 400 MG CPR cou 1.110,00
Vumaizaz 1713 +1t000
Lote: 17195 Venc.: 31/01/2007 Fabr.: * 166 - BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA dr. SIZNI: Não Informado com +. 11000
3569 - ACIDO FOLICO S NG CPR cou 38000
DMUBIDAD - 0531-244 38000
Lote: 053"-D4LI Ven: 3º 032026 Fsbr.: 118! - IPOLABOR FARLIACÉLTCA LTDA Asr SIPNI: Não Infcrmado com 38009
5577 - ADRENALINA + MGIML AMP INJ + ML amp 2000
RAIA - 24020591 2000
Lote: 28700891 Venc. 28022006 Faber. 650 - "YEOFARMA Ave SPNI: Não Informado AME zo
5579 - AGUA DESTILADA ESTERIL 05 ML AMPOLA INJETAVEL AMP 2600
MEDA -FGU 2600
Lote: 2Gu Vere. 35052708 Face: 677 - SANTEC agr. SIFAI: Não Informado at 2500
5580 - AGUA DESTILADA ESTERIL 10 ML AMPOLA INJETAVEL au nao
INSIRA - 24F 105190 1400
Lote: 247105180 Venc. 2405/2706 Fabe. 747 - FARMACE INDUSTRSA QUILSCOFARMACEUTICA CEARENSE LT dor SPNI: Não Imicrmedo AMI 11400
5582 - ALSENDAZOL &0 IGML SUSP ORAL 17h Fco 2100
MM 0202 - 2443980 +800
Lone 2413880 Venc.: 3º 02ODE Fskr.: 104 - GEOUAS NDUSTRIA FARIMACELT CA SA for 5 PNI: Não Informado Fca taco
DOM 11202 - 2446270 200
Lie: 2416270 Veng.: 30/71/2026 Fab: 701 - GEOLAS NDUSTRIA FARHACELTCA SA for S PAI: Não Inicrmado Eca 30
5583 - ALBENDAZOL 400 MG CPR DOSE UNICA com 2300
D4051202% - 24931 2300
Lode: 24889! Vero: 3106/2026 Fabr.: 551 - PRATLDONADUZZI Apr. SPM: Não informado com 2300
5584 - ALENDRONATO DE SODIO 70 HG CPR cou 29600
16012027 - SOMAM 29600
Lote: 405194 “enc. 1601/2027 Fab. 675 - EMS hp" SPN: Não riomaco cor 29600
SSES - ALOPURINOL 300 MG CPR cou 2000
Ma - 25DNIR 25000
Lote; 250338 Venc: 3004/2007 Fabe. 65! - PRATIDONADUEZ Apr. SIN! Não Informado com 2000
5586 - AMBROXO. 15 GS NL XPE PEDIATRICO 120 ML FCO 5000
DOM 1/2026 - APDAMSGS 5000
Lote: A3D4LIS6S Venc. 30/71/2026 Fabr 747 - FARACE INDUSTRIA Qu LICOFARIMACEUT CA CEARENSE LT dp" SPM: Não rlemaco FCO saco
589 - AMINOFILINA 24 MGM ANDOLA 10 4. ap 600
Mivd412026 - AF24ED2! 600
Lote; AFDMENZ! Verç: 30/04/2025 Face: 747 - FARMACE INDUSTRIA QUIMICOFARMACEUTICA CEARENSE L7 dor SIPNI: Não Informado AMME 600
5580 - AMIODARONA 50 MG/L SOLUÇÃO INJETAVEL 3. AMP 600
VUDSID026 - AD-OO42A 600
Lote 4O-0424 “enc. 31052006 Fobr 181 - MPOLUBOR FARNACESTICA DA agr. SIFNI:Nãe Informado au 800
5554 - AMIODARONA 200 MG CPR cou 43000
MoPAROZ - DFGIMEA 43000
Lote: DEGI IRA Vena: 31012027 Fabr.: 766 - RANEAY FARMACEUTICA -TDA dgr. SIPNI: Não Informado com 43000
553] - AMOXICIINA 250 NGS ML PO PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 150 MM. FCO 4100
Mint2rn0as - 328453 4100
Lote: 2328453 Venc.: 3722028 Fake: 751 - CHED INDUSTRIA DE MEDCALIENTOS DA Agr. SIPNI Nõe Informado FCO E)
5554 - AMOXICIUINA 500 MG CPS ces 897,00
2uguaaa - 2acsas 3600
Lote: 220528 Ven: 3UOUZCD Fake: 651 - PRAT.DONADUZZI Apr. SPN: Não informado cas 3600
UTM 12026 - ALEHES B6100
Lote: 4L6165 Vere - 07/11/2026 Fe '5- EUS Apr SIPNI; Não Informado cos 56100
5585 - AMOXICIUNACLAVULANATO 251/62,5 MG!S Nº. POP! SUS? ORAL - FRASCO 75 ML FCO 600
VUDSDAR - 4CO1 600
jerc. 31052006 Face 1184 - MIS SA dor E PNI: Não Inicrmado Fco 50
4536 - ESCOPOLANINA 6,57 MG/NL + DIPIRONA 3334 MGIML GOTAS Fco 900
Rara - 032025 , 990
Lote: 0322/25 Venc: 280022027 Fake; 1157 - HPOLASOR FARMACÊUTICA LTDA Apr. SPA: Não infomago FCO ER
Diante do exposto, imponho o veto parcial ao Autógrafo supra, com
restrições ao inciso III do Artigo 3º, uma vez que, irá acarretar custos excessivos aos
cofres públicos (crescimento exponencial de gastos com insumos referentes á impressos),
de modo a ferir os princípios constitucionais e administrativos que regem a atuação do
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Na
www .saojoao.sp.gov.br secretaria() saojoao.sp.gov.br , 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Poder Público, em especial o princípio da economicidade, da sustentabilidade e da
razoabilidade.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto parcial ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e
consideração.
Atenciosamente,
/ )
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
/ Prefeito Municipal
/
Ú
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 5