materia nº 643/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo e à ESTAPAR, que seja permitido aos idosos o estacionamento em
qualquer vaga, independentemente da identificação específica de vaga preferencial.
REQUERIMENTO Nº 643/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo e à ESTAPAR, solicitando que seja permitido aos idosos o
estacionamento em qualquer vaga, independentemente da identificação específica de
vaga preferencial.
Tal medida visa garantir o pleno exercício do direito de mobilidade e
acessibilidade das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741/2003), que assegura prioridade e facilitação de acesso em espaços
públicos. Além disso, muitos indivíduos estacionam a moto em lugar inadequado, e
acabam ocupando vagas que poderiam ser preenchidas por veículos.
A escassez de vagas reservadas acaba por dificultar o deslocamento desses
cidadãos, que muitas vezes precisam estacionar em locais distantes de seus destinos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2025.
OFICIE-SE
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| PRESDENTE