materia nº 426/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica ao poder executivo o envio de projeto de lei dispondo sobre a
reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes, pessoas com mobilidade
reduzida e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com adoção do novo
símbolo internacional de acessibilidade nos estacionamentos públicos e privados.
INDICAÇÃO Nº 426/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal, para que determine,
através do departamento competente da municipalidade, a elaboração de um Projeto
de Lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes,
pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA). com adoção do novo símbolo internacional de acessibilidade nos
estacionamentos públicos e privados.
Sugiro que a proposta preveja que tais vagas sejam devidamente
sinalizadas com o novo símbolo internacional de acessibilidade, conforme padrão da
ABNT e da ONU. garantindo maior inclusão e respeito às pessoas com deficiência.
Atualmente, em muitos estabelecimentos — — especialmente
supermercados, bancos e áreas de grande circulação — são observadas apenas vagas
reservadas a idosos e pessoas com deficiência física. sem contemplar gestantes.
puérperas e pessoas com TEA, que também enfrentam dificuldades significativas no
deslocamento e acesso a serviços.
A medida busca promover a acessibilidade. o respeito e a segurança
de todos os cidadãos que necessitam de atenção especial, em conformidade com as
políticas de inclusão e proteção à maternidade previstas na legislação federal.
Diante do exposto. solicita-se a devida atenção do Poder Executivo
para o estudo e encaminhamento de projeto de lei que regulamente o tema no
município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 31 de outubro de 2025.
DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
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