materia nº 270/2025

CÂMARA DOS DEPUTADOS |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ofício 53/2025 — SECOM
Brasília, 03 de novembro de 2025.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº Lo /2o)e
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Informa sobre novo edital do Programa Brasil Digital para implantação de
estação transmissora de TV digital custeada pelo governo federal e questiona interesse
em implantar emissora.
Senhor Presidente,
O governo federal lançou recentemente novo edital para o Programa
Brasil Digital, que tem por objetivo implantar estações transmissoras de TV para levar
os canais da Rede Legislativa (emissoras de TV da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais) e da EBC
(Empresa Brasil de Comunicação) e seus parceiros para municípios ainda não cobertos
por essas emissoras.
2. O Ministério das Comunicações será responsável por adquirir e instalar os
equipamentos de transmissão (transmissores e antenas) dos canais de TV da Rede
Legislativa e da EBC. Nos locais em que for necessário, poderão também providenciar
a infraestrutura básica (torre e abrigo). Para isso, o Programa Brasil Digital conta com
orçamento previsto no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
3 Essa é uma grande oportunidade para que a câmara municipal tenha o
seu canal de TV digital, aberto e gratuito para todos os cidadãos sem custos de
investimentos com equipamentos.
4. Para um município ser selecionado, a câmara municipal deve (1) se
inscrever como instituição parceira junto ao Ministério das Comunicações e (2) informar
à Rede Legislativa por meio de formulário próprio.
5, A instituição parceira é responsável por providenciar o local de instalação
e sua infraestrutura básica (torre e abrigo) quando disponível. O MCom selecionará a
instituição parceira de cada município a partir do chamamento público objeto do edital
Documento assinado por:
04/11/2025 16:51 - Dep. Marx Beltrao
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& CÂMARA DOS DEPUTADOS
É SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
o dia 28 de novembro para apresentar os documentos necessários para a adesão ao
programa.
6. Como instituição parceira, a câmara municipal receberá a doação dos
equipamentos de transmissão e será responsável pela sua operação, manutenção e
custos de funcionamento (como energia e acesso à internet). Ela será indicada pela
Câmara dos Deputados, no âmbito da Rede Legislativa. Anexo a este ofício está um
passo a passo para a inscrição como instituição parceira junto ao MCom.
Fê Como esta Câmara Municipal solicitou prioridade na consignação do
canal de TV junto ao Ministério das Comunicações, questionamos se a câmara
municipal tem interesse em aproveitar o programa para implantar a emissora de TV em
emissora e os equipamentos de transmissão em doação, já com a estação instalada,
licenciada e em funcionamento.
8. Reforçamos a importância desses canais de TV nos municípios para
aproximar o Legislativo da população, dando transparência às ações dos
representantes do povo, levando informação direta e sem intermediários à população,
estimulando a cidadania e a participação política das pessoas.
9. Solicitamos a confirmação de recebimento deste ofício e o envio de
Brasil Digital até o dia 28/11/2025, que é o prazo final do edital do Ministério das
Comunicações. Informe também caso a câmara municipal não se inscreva no
programa, mas continue interessada na consignação de canal de TV para implantar a
emissora com recursos próprios. Colocamos à disposição os servidores da Rede
Legislativa de Rádio e TV para esclarecer qualquer dúvida pelos telefones e WhatsApp
(61) 3216-1515 ou (61) 3216-1676 / 74, e-mail (redelegislativaQDcamara.leg.br).
Atenciosamente,
Deputado Marx Beltrão
Secretário de Comunicação Social
Documento assinado por:
04/11/2025 16:51 - Dep. Marx Beltrao
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