materia nº 684/2025

OFÍCIO Nº 1.495/2025/GAB/SG
OFICIO DO EXECUTIVO Nº cg4l 103
São João da Boa Vista, 29 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 620/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 620/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Assistência Social, através
do Ofício nº 439/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.10.3115:56:40 À Disposição aos Vereadores
-03'00" “sd
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO —
Prefeito Municipal as
A O
CHEFE DA SESREM
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro câmara
sÃO JOÃU DA BOA VISA 5º
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(usaojoao.sp.gov.br
Documento receoiao
3,
MARINA HIDEM! LX TU
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo estudos para promover
melhorias nos serviços assistenciais do município, visando
facilitar o seu acesso pela população e garantir a efetividade
no atendimento.
REQUERIMENTO Nº 620/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar a elaboração de estudos destinados a promover melhorias nos serviços
assistenciais do município, visando facilitar o seu acesso pela população e garantir a efetividade no
atendimento.
Ocorre que esta Vereadora teve notícias de que muitas pessoas que necessitam de
atendimento pelas unidades assistenciais municipais, em sua massiva maioria vulneráveis e com
dificuldades de locomoção, têm enfrentado dificuldades em acessar estes locais pela distância em
que se encontram instalados em relação às suas residências, além de terem de comparecer em
diferentes locais com distâncias consideráveis entre si a fim de tentar solucionar as suas demandas,
deslocando-se, por exemplo, entre o Cras, Departamento de Assistência Social e CAPS, para tratar
de um único assunto, que, por muitas vezes, acaba não sendo resolvido por inconsistências no
sistema.
Por esta razão, faz-se necessária a adoção de ações visando facilitar o acesso da população
aos serviços assistenciais, bem como garantir a eficiência, a solidez e a estabilidade do sistema
utilizado nos atendimentos, visando o melhor atendimento da população vulnerável.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ub HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
g No Data: 14/10/2025 09:55:15-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
“OFICIE -
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 439/2025/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
Assunto: Esclarecimentos sobre os critérios de territorialização e acesso aos serviços da
Política de Assistência Social no município, resposta requerimento nº 620/2025
São João da Boa Vista, 28 de outubro de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Vimos por meio deste encaminhar a resposta referente ao requerimento nº620/2025, que
solicita informações esclarecimentos sobre os critérios de territorialização e acesso aos serviços da
Política de Assistência Social no município.
Aproveitamos para renovar nossos préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
F
aa | ,
(S
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
“PROTOCOLO
EAD
MN
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Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 439/2025/DAS
A Senhora
Vereadora Hellen Viviane de Assis Gregorio
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Assunto: Esclarecimentos sobre os critérios de territorialização e acesso aos serviços da
Política de Assistência Social no município, resposta requerimento nº 620/2025
São João da Boa Vista, 28 de outubro de 2025.
Em atenção ao Requerimento nº 620/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen, que
solicita estudos voltados a promover melhorias nos serviços assistenciais do município, visando
facilitar o acesso da população e garantir a efetividade do atendimento, o Departamento de
Assistência Social de São João da Boa Vista apresenta as seguintes considerações:
A Política de Assistência Social, organizada conforme as diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), estrutura-se por territórios de abrangência, a partir do princípio da
descentralização político-administrativa e da territorialização do atendimento. Essa diretriz tem por
objetivo aproximar os serviços das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, de
modo a assegurar que cada território disponha de referência técnica e de atendimento continuado,
conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) e nas Normas
Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS).
O município de São João da Boa Vista encontra-se organizado por territórios de referência
dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pela Proteção Social Básica,
e conta também com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que
presta atendimento de Proteção Social Especial de Média Complexidade, além dos Serviços de Alta
Complexidade como o acolhimento institucional.
Cada unidade foi implantada considerando critérios técnicos de vulnerabilidade social e
densidade populacional, conforme diagnóstico socioterritorial e parâmetros do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Assim, a distribuição
territorial visa garantir equidade no acesso e efetividade na proteção social, evitando a sobreposição
de atendimentos e otimizando recursos humanos e financeiros.
Ressaltamos, ainda, que a gestão municipal vem constantemente realizando avaliações e
estudos sobre a cobertura dos serviços e fluxos intersetoriais, com o intuito de aprimorar o acesso
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
da população e fortalecer a integração entre os setores da rede socioassistencial, saúde, educação e
demais políticas públicas, estudos esses realizados pela vigilância socioassistencial do
Departamento de Assistência Social.
Portanto, o planejamento e a ampliação de unidades ou serviços assistenciais são definidos a
partir de estudos técnicos e diagnósticos socioterritoriais, observando as normas do SUAS e as
deliberações dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).
Atenciosamente,
. D(N .
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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