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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-07-05
Ementa“CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Rejeitado(a) 0 15 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/2013
“Concede revisão nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 
3,30% (três, trinta por cento) de reajuste nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente de Câmara de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.013.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2013
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA.
Nos termos da Resolução nº 15 de 25 de setembro de 2.012, que 
dispôs sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara 
Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, para a legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.013 
e término em 31 de dezembro de 2.016, ficou estipulado no artigo 
3º, que: “ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os 
artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores 
terá uma revisão geral anual, sempre que houver correção dos 
salários dos servidores públicos municipais”. Ademais, os § § 1º, 
2º e 3º, assim, determinam: § 1º - na forma do que dispõe o 
“caput” deste artigo, a revisão geral anual dos Vereadores e 
Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que 
vier a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica; § 2º - a 
revisão geral anual dos Vereadores, com base no índice do INPC, 
não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores 
públicos; §3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual 
será proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos 
servidores públicos ocorre em junho; Ademais, o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, tem o entendimento no sentido de 
que, esse reajuste, deve ser efetuado por Lei Específica.

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