materia nº 705/2025

À DUSPOSIÇÃO DOS VEREADORES
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OFÍCIO Nº 1.459/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 22 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 618/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 618/2025, de autoria do Vereador
Leandro Thomazini, que solicita informações acerca da cessão de uso do
Espaço Cultural Luiz Gama, situado à Rua General Osório, nº 482,
informamos o que segue.
O referido imóvel é objeto da Lei Municipal nº 2.943, de 1º de
março de 2011, que autorizou o Município de São João da Boa Vista a
firmar convênio com a Associação Amigos do Clube Luiz Gama, para
fins de gestão e administração do espaço. N
Conforme o art. 2º da referida lei, a Associação está autorizada a |
arrecadar recursos próprios para a manutenção do local, podendo, |
inclusive, promover eventos e cobrar ingressos, bem como realizar
atividades de uso comercial compatíveis com os objetivos culturais do
convênio. Ressalta-se que toda a receita obtida deve ser integralmente
aplicada na consecução dos objetivos do convênio, conforme dispõe o art.
6º da lei.
A cessão de uso do espaço pode ser solicitada diretamente à
Associação Amigos do Clube Luiz Gama, entidade responsável pela
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
A IDENT
DHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICI
SÃO JOB tr oas
VE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
administração, ou por meio de ofício dirigido aos Departamentos
Municipais de Cultura ou de Turismo, que, em conjunto com a Assessoria
de Políticas Públicas das Grandes Minorias Sociais, fazem o
acompanhamento administrativo do convênio.
Por fim, destacamos que não há cobrança de taxa pública municipal
pela utilização do espaço, uma vez que sua administração é realizada por
meio da associação conveniada.
Atenciosamente,
|
VANDERLEI ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
x
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
cessão do uso do Espaço Luiz Gama.
REQUERIMENTO Nº 618/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar as informações abaixo relacionadas acerca da cessão do uso do Espaço
Luiz Gama, situado à Rua General Osório, nº 482:
1) Por qual meio é possível solicitar a cessão?
2) Qual é o critério utilizado para ceder o espaço?
3) Há cobrança da taxa ou preço público pela utilização do espaço?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT