materia nº 706/2025

OFÍCIO Nº 1.516/2025/GAB/SG
OFICIO DO EXECUTIVO Nº te gl Ad
São João da Boa Vista, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 637/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 637/2025, de autoria do
nobre vereador Rafael Aparecido da Silva (Rafael do Mercado),
encaminhamos a resposta do Departamento de Finanças, através da
Informação Técnica nº 1582/2025/DMF/TRB, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas no requerimento
supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE vaNDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.11.07 17:00:15
-03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
À PIIÇÃO DOS VEREADORES
/9 4 ( CÂMARA eSTAT
GA
PRESIDENTE R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro ad x
www. saojoao.sp.gov.br secretaria(usaojoao.spgov.br RRSIUNA RIDEIA SELTT
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CAMAS PAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo informações e providências em relação aos pagamentos de IPTU, multas
e demais taxas municipais.
REQUERIMENTO Nº 637/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando informações e providências em relação aos pagamentos de
IPTU, multas e demais taxas municipais, que atualmente só podem ser quitadas pelo
Banco Bradesco e não possuem atualização automática da data de vencimento.
Tais condições vêm gerando transtornos aos contribuintes, que, em muitos
casos, precisam se deslocar até a Prefeitura apenas para atualizar o boleto,
dificultando o cumprimento das obrigações.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe:
1. O motivo de o pagamento estar restrito a uma única instituição bancária;
2. Se há previsão de ampliar a rede bancária e digital para recebimento dos
tributos municipais;
3. Qual a possibilidade de permitir a atualização automática da data de
vencimento, facilitando o pagamento pelos cidadãos?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2025.
/
/
CARIOCA Aba do melo
ALEXANDRE SASSARÃO / VEREADOR - PSD
NE! DA FARMÁCIA LUIZ PARAKI
TOMÉ EM LEANDRO THOMAZINI
SORA MEL —
PROFESSORA DOUTOR SABINO era
RU! NOVA OHDA DAYSE CIACCO
RIRA
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 1217/2025/DMF
PROCESSO: ------
DESTINO: SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 637/2025 DA CÂMARA
MUNICIPAL
São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2025
À Secretaria do Gabinete do Prefeito,
Considerando o teor do Requerimento nº 637/2025, encaminhado pela Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que solicita informações referentes aos pagamentos de
IPTU, multas e demais taxas municipais, e tendo em vista a manifestação do Setor de
Tributação constante da Informação Técnica nº 1582/2025/DMF/TRIB, acerca dos
questionamentos apresentados, encaminho à Secretaria do Gabinete do Prefeito a resposta
técnica elaborada pelo Setor de Tributação, para ciência e adoção das providências que entender
cabíveis quanto ao retorno das informações ao Legislativo.
Atenciosamente,
|
NATÁLIA aginnho V sda SANTOS
Diretora do Departâme íto de Finanças
Rua Marechal Deodoro, nº349 - Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-223 — Pabx (19) 3631-3412
www.saojoao.sp.gov.br fin-gabinete(0)saojoao.sp.gov.br l
Departamento Municipal de Finanças
Setor de Tributação
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 1582/2025/DMF/TRB
DESTINO: DMF-GABINETE DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 637/2025 (Informações sobre
pagamentos de IPTU, multas e demais taxas municipais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D
BOA VISTA — SP
Em atenção ao Requerimento nº 637/2025, encaminhado por esta Casa Legislativa,
Vimos prestar as seguintes informações:
1- Sobre a instituição bancária habilitada ao recebimento dos tributos:
Informamos que os pagamentos relativos ao IPTU, multas e demais tributos e taxas
municipais podem ser realizados em qualquer instituição bancária, inclusive bancos
digitais, até a data de vencimento da guia, não estando restritos apenas ao Banco Bradesco.
2 — Sobre a ampliação da rede bancária digital:
A orientação acima já comtempla a possibilidade de pagamento em diversas
instituições financeiras, sejam físicas ou virtuais, conforme as normas de compensação bancária
vigente.
3 — Sobre a atualização automática da data de vencimento dos boletos:
Na Gestão anterior, constatou-se a ocorrência de pagamentos realizados após o vencimento
sem a devida cobrança de juros e multa, gerando valores residuais no sistema, muitas vezes
desconhecidos pelo contribuinte. Diante dessa situação, optou-se pela implementação de bloqueio
para pagamento após a data de vencimento, como medida de controle.
Atualmente, é possível emitir boletos diretamente no site da Prefeitura, tanto dentro quanto
fora do prazo de vencimento, bem como solicita-los via e-mail ao setor de Tributação,
minimizando assim esses transtornos aos contribuintes.
Ressaltamos ainda, que a atual administração tem ciência das dificuldades enfrentadas pelos
munícipes e que estamos trabalhando para que no próximo exercício seja possível restabelecer um
procedimento mais ágil'e automático. >
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
rd
São João da Boa Vista, 6 de novembro de 2025
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
o Setor de Tributação
% ral, nº 7, Centro — São João da Boa Vista - SP — CEP: 13870-009 — (19) 3634-1013
WWww.Saojoao.sp.gov.br trib.chefia(Osaojoao.sp.gov.br ]