materia nº 663/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
, OFICIE-SE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ale) fait
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP '5 no
Ementa: Requer ao Poder Executivo que tome providências em relação ao
desconto de salário dos colaboradores da empresa Veneza (Contrato nº 157/2023), vez
que o empregador está descontando dos salários dos trabalhadores os dias não
trabalhados referente aos pontos facultativos decretados pelo Chefe do Poder Executivo,
bem como forneça a cópia do processo licitatório.
REQUERIMENTO Nº 663/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Poder
Executivo, para que tome providências em relação ao desconto de salário dos colaboradores da
empresa Veneza (Contrato nº 157/2023), vez que o empregador está descontando dos salários dos
trabalhadores os dias não trabalhados referente aos pontos facultativos decretados pelo Chefe do Poder
Executivo, bem como forneça a cópia do processo licitatório.
É importante ressaltar que o contrato foi celebrado no ano de 2023, podendo concluir que no
momento da análise da composição de custo para chegar um valor global, o Decreto de pontos
facultativos do ano de 2025 não estava vigente.
Nesse sentido, o ponto facultativo não dá a possibilidade de o colaborador prestar serviços,
razão pela qual não se pode concluir que é uma faculdade do trabalhador, mas de uma imposição por
parte do empregador.
Ademais, a facultatividade do lado do trabalhador não existe, ao passo que a suspensão da
prestação de serviços é feita por ato unilateral do empregador, não podendo acarretar em prejuízos
ao empregado.
Portanto, descontar da remuneração do trabalhador o valor do dia trabalhado é, no meu
entendimento, abuso do poder diretivo do empregador, o que não pode ser considerado lícito.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2025.
Documento assinado digitaimente
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VEREADORA - PODEMOS
LEANDRO THOMAZINI
LUIZ PARAM! CARIOC
TOMÉ A
DOUTOR SA RIO
PROFESSORA HELEN ALEXANDRE SASSARÃO
RAFAEL DO MERCADO WALQUÍRIA OLIVEIRA
DIM MAUA NHDA DAYSE CIACCO