materia nº 434/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica ao Poder Executivo que avalie a
OFICIE-S ara TR possibilidade de encaminhar uma Emenda
11 là [2 Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
2] do Executivo nº 113/2025, a fim de alterar a
———+/—— natureza do cargo de Controlador-Geral do
Município de cargo em comissão para função
PRESIDENTE gratificada.
INDICAÇÃO Nº 434/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal, para que avalie a possibilidade de
encaminhar uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
113/2025, encaminhado por meio do Ofício nº 1.296/2025/GAB/SG. a fim de alterar a
natureza da função de Controlador-Geral do Município de cargo em comissão para função
gratificada ou nos moldes do art. 12 da Lei Municipal nº 4.207, de 24 de outubro de 2017,
a ser exercida por um servidor público de carreira de livre escolha pelo Prefeito
Municipal, alterando-se a redação dos Arts. 17, 34 e 35 da propositura nos termos desta
indicação.
Tal solicitação se justifica ante a necessidade de se valorizar o servidor público,
bem como ao fato de que tal função exige de seu detentor expertise nas atividades de
fiscalização. além do conhecimento técnico e aprofundado do funcionamento da
administração pública.
Pig) urval Nicolau, 10 de novembro de 2025.
Al
/ [
|
N N , A 0 ) A
- e 4
PASTOR CARLOS fiel DO MERCADO
VEREADOR - AVANTE VEREADOR - PSD