materia nº 57/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 — De autoria do Vereador Pastor
Carlos — Projeto de Decreto Legislativo concedendo a medalha 24 de junho ao
Sr. Sidney Beraldo.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2025.
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LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 — De autoria do Vereador Pastor
Carlos — Projeto de Decreto Legislativo concedendo a medalha 24 de junho ao
Sr. Sidney Beraldo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de novembro de 2025.
LUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
PROJÉLÃO DE Dititt it iii o
“Concede Medalha de Mérito Cívico — 24 de Junho — ao
Senhor Sidney Estanislau Beraldo.”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a
conceder a Medalha de Mérito Cívico 24 de junho ao Excelentíssimo Senhor
Sidney Estanislau Beraldo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
em nosso Município.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes à sua realização,
correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário. EA !
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PRESIDENTE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS
PASTO 13 441 19
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O homenageado, Sidney Beraldo, é formado em Ciências Biológicas,
Administração de Empresas e pós-graduado em Gestão Empresarial.
Iniciou a vida pública como vereador (1977-82) em São João da Boa
Vista, onde também foi eleito Prefeito (1983/88). Em 1994, elegeu-se Deputado
Estadual, cargo para o qual foi reeleito em 1998, 2002 e 2006. No Legislativo,
foi Presidente da Assembleia Legislativa entre 2003 e 2005.
Em 2007, assumiu a Secretaria de Gestão Pública do Estado. Em 1 de
janeiro de 2011, tornou-se Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado
de São Paulo. Tomou posse na Corte de Contas em 18 de dezembro de 2012
após ter seu nome aprovado pelo plenário da Assembleia paulista.
A sua trajetória honrosa e proba na vida pública, levou o homenageado
ao cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por duas
vezes, em 2017 e 2023.
Seu trabalho sempre foi de um gestor muito a frente de seu tempo.
Durante seu mandato como Prefeito Municipal a sua gestão era pautada em
planejamento e responsabilidade, pois antes mesmo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Prefeito Beraldo tratava as finanças públicas do município com
destreza, sendo um exemplo na gestão fiscal.
Por fim, é importante destacar que em 2025 comemora-se 10 anos de um
trabalho exemplar coordenado pelo Conselheiro Sidney Beraldo, a criação do
IEG-M, sendo esta uma ferramenta que auxilia atividade fiscalizatória,
melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados à população e
auxiliando os gestores públicos jurisdicionados na definição das políticas
públicas.
Portanto, solicito aos colegas apoio neste Projeto de Decreto Legislativo.
PASTOR CARLOS
VEREADOR - AVANTE