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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 159/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Moção de Repúdio ao Decreto Federal 12.686/2025.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação da Moção de Repúdio nº 159/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2025.
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RUI NOVA ONDA
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A LUIZ PARAKI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: “Moção de Repúdio ao Decreto Federal
12.686/2025, que versa sobre a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva.”.
MOÇÃO Nº 159/2025
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO
DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686/2025 que versa sobre a Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2025.
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
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