Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 127/2025 — Do Executivo — Institui a obrigatoriedade do
fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período
integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo,
duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede
pública municipal e, dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 127/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro-de 2025.
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LUIZ PARAK
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 127/2025 - Do Executivo — Institui a obrigatoriedade do
fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período
integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo,
duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede
pública municipal e, dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 127/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2025.
PROFESSORA HELLEN
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PS
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 127/2025 - Do Executivo — Institui a obrigatoriedade do
fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período
integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo,
duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede
pública municipal e, dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 127/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2025.
LUIZ PARAKI
NEIDA FARMÁCIA | 4
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a
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.428/2025/GAB/SG
anQuETO DE LEIN* AIT] JOD
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÕES .
va, Tama nçar à Edu
Assunto: Projeto de Lei sr BL A, é Sou Ú
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Senhor Presidente, RESIDENTE meme
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de
04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período integral na rede pública mu-
nicipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos
matriculados em período parcial na rede pública municipal e, dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
(
agrava
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal og
—. E
ot Unte
JAMAIS
LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA
TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ASNEIISD
“Institui a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias,
aos estudantes matriculados em período integral na rede pública
municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições
diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede pública
,
municipal e, dá outras providências. '
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições
diárias, aos alunos de período integral da rede pública municipal, bem como, a
obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos de período parcial da
rede pública municipal.
Art. 2º - O almoço será a principal refeição.
81º - O almoço principal será oferecido aos estudantes matriculados no
período parcial, a partir das 11h30 e 12h30 para o Ensino Fundamental e entre 11h30 e
13h00 para a Educação Infantil, observando-se os horários dos diferentes segmentos e as
peculiaridades de cada comunidade escolar, especialmente quanto aos horários de entrada
e saída dos estudantes.
82º - Na jornada integral, o almoço principal será oferecido,
preferencialmente a partir das 11h.
83º - Os horários deverão respeitar as especificidades de cada escola,
considerando as estruturas físicas, número de alunos atendidos e organização das
atividades pedagógicas, a fim de garantir, em todos os casos, o adequado atendimento
alimentar aos estudantes.
Art. 3º - No período integral, além do almoço, as demais refeições, serão
oferecidas nos seus respectivos horários de intervalo, tanto no período matutino quanto
no período vespertino.
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r
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Parágrafo único - Os estudantes da grade parcial, receberão além do
almoço, mais uma refeição, que será ofertada durante os períodos de intervalo de acordo
com a organização de cada unidade escolar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrato.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e cinco (16.10.2025).
Fá
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Preféito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade do fornecimento
de refeições diárias para estudantes matriculados na rede pública municipal, com o
objetivo de promover o bem-estar e o sucesso escolar dos estudantes. Essa medida é
fundamental para garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma alimentação
saudável e adequada, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
Estudantes matriculados em regime de período integral passam uma parte
significativa do dia na escola. Essa longa permanência implica a necessidade de garantir
que suas necessidades nutricionais sejam atendidas durante o tempo em que permanecem
no ambiente escolar. Assim, o fornecimento de no mínimo quatro refeições diárias, é
essencial para assegurar que esses alunos possam se manter concentrados e dispostos ao
longo do dia.
Diversos estudos comprovam a relação direta entre uma alimentação
adequada e o desempenho acadêmico. Estudantes bem alimentados apresentam melhor
concentração, memória e desempenho em atividades escolares. Portanto, garantir
refeições diárias de qualidade é um investimento no sucesso acadêmico e na formação
integral dos estudantes.
A alimentação saudável é um direito de todos e um fator crucial para o
desenvolvimento físico e mental das crianças e adolescentes. A oferta de refeições na
escola deve seguir padrões nutricionais que promovam o crescimento saudável,
prevenindo problemas como obesidade e desnutrição, que podem impactar negativamente
a saúde e o aprendizado dos alunos.
Vale ressaltar que estudantes da rede pública municipal se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que dificulta o acesso a uma alimentação
balanceada em casa. A escola, nesse contexto, se torna um local estratégico para garantir
que essas crianças e jovens recebam as refeições necessárias para o seu desenvolvimento.
É obrigação do poder público oferecer merenda escolar de qualidade. Essa
responsabilidade está alinhada com os princípios de equidade e justiça social, buscando
reduzir desigualdades e promover o direito à educação plena para todos os estudantes.
Assim sendo, diante dos pontos expostos, o Projeto de Lei se apresenta
como uma medida necessária para assegurar o direito à alimentação adequada e
contribuir para o sucesso escolar dos estudantes da rede pública municipal. O
fornecimento de refeições diárias na escola é um passo importante para garantir um
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
ambiente educacional mais justo e inclusivo, promovendo o desenvolvimento integral das
crianças.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Vereadores, contando com seu apoio para a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e cinco (16.10.2025).
VANDERLEI B 1S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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