materia nº 716/2025

OFÍCIO Nº 1.532/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2025.
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº He/doas
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 643/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 643/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho
nº 896/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no Requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO:72340606853
CARVALHO:72340606853 pados: 2025.11.18 17:29:33 ,
-03'00' : e”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 4 49 Za
Prefeito Municipal her dade ad
EA
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(asaojoao.sp.gov.br
A SECRETARHAILEGISLAT
AMAR TD A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SF
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo e à ESTAPAR, que seja permitido aos idosos o estacionamento em
qualquer vaga, independentemente da identificação específica de vaga preferencial.
REQUERIMENTO Nº 643/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo e à ESTAPAR, solicitando que seja permitido aos idosos o
estacionamento em qualquer vaga, independentemente da identificação específica de
vaga preferencial.
Tal medida visa garantir o pleno exercício do direito de mobilidade e
acessibilidade das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741/2003), que assegura prioridade e facilitação de acesso em espaços
públicos. Além disso, muitos indivíduos estacionam a moto em lugar inadequado, e
acabam ocupando vagas que poderiam ser preenchidas por veículos.
A escassez de vagas reservadas acaba por dificultar o deslocamento desses
cidadãos, que muitas vezes precisam estacionar em locais distantes de seus destinos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2025.
OFKCIE-SE
PATI AS
OT ANA CIÃ a
/ PRESIDENTE
PREFEITURA es
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
DESPACHO: Nº 896/2025/DTS/GAB
PROCESSO: Nº 354910240900003856-2025
ASSUNTO: GRATUIDADE PARA IDOSOS EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO.
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO 643/2025
São João da Boa Vista, 12 de novembro de 2025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V. S.º e na oportunidade, encaminhar
resposta no que tange o requerimento nº 643/2025 do Vereador Carioca, tratando-se de gratuidade
em vagas de estacionamento rotativo (Zona Azul) a todos os idosos.
Informo que a gratuidade em vagas do estacionamento rotativo (Zona Azul) já é
gratuita aos idosos com mais de 70 anos, podendo cadastrar até dois veículos para que possam
estacionar em qualquer vaga do estacionamento rotativo.
O estatuto do Idoso é bem claro em dizer que 5% da totalidade das vagas são
destinadas aos idosos com estacionamento demarcados e gratuitos. e essas vagas são delimitadas
nas vias onde existe o estacionamento rotativo, conforme inciso VII do $ 6º da Lei 4903/21,
transcrito abaixo:
“...VIl - idosos acima de 60 (sessenta) anos em vagas demarcadas do
estacionamento rotativo, desde que esteja portando a credencial respectiva, pelo prazo
máximo de estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas
as disposições da Lei Federal nº 9.505/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
Vil! - idosos acima 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do estacionamento
rotativo, desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo prazo máximo de
estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as
disposições da Lei Federal nº9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e
304/08. (Regulamentado pelo Decreto nº 7757/2024)”
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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) PREFEITURA
BE |
pé. SÃO JOÃO
WS, DA BOA VISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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