materia nº 290/2025

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
São João da Boa Vista - APAE
Entidade Filantrópica por tempo indeterminado
Certificado Filantrópico n.º 254284/75 — CNPJ. 44.832.426/0001-87
OF: 201/2025
São João da Boa Vista, 18 de novembro de 2025
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Dominiciano
| ii OFÍCIO DO EXPEDIEN Elm 40h
São João da Boa Vista - SP T
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Alteração da Carta de Compromisso em Defesa da Escola Especializada e dos
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Venho por meio deste, informar a alteração da carta de compromisso aos
Vereadores referente ao decreto 12.686/25, em defesa as escolas especializadas e do
direito das Pessoas com Deficiência, a alteração efetuada no parágrafo que trata da
sustentabilidade e qualidade das escolas, onde a palavra "recursos" foi retirada do
texto.
A modificação se estabeleceu da seguinte forma:
Parágrafo anterior:
Destinar esforços e recursos para assegurar sua qualidade e sustentabilidade;
Parágrafo alterado:
Destinar esforços para assegurar sua qualidade e sustentabilidade;
Sem mais para o momento, envio em nome da nossa Entidade, os votos de elevada
estima e distinta consideração
Atenciosamente,
q MARA UNTUPAL
Documento assinado digitalmente a a o
ouh EDSON DA SILVA PAZ
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Geniicnsre
Av. Dr. Luiz Gambeta Sarmento, n.º 921 - Fone/Fax: (19) 3622-2536 - Bairro do Santo Antônio
CEP: 13871-200 — São João da Boa Vista — Estado de São Paulo
SITE: www.apaesjbv.org.br — E-MAIL: apae.sjpv terra.com.br
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CARTA DE COMPROMISSO
Em defesa da Escola Especializada e dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nós, abaixo-assinados, vereadores do município de São João da Boa Vista-SP, cientes
da nossa responsabilidade como representantes do povo e comprometidos com a
promoção da inclusão e da justiça social, declaramos nosso apoio à manutenção,
fortalecimento e valorização das escolas especializadas que atuam no atendimento
educacional às pessoas com deficiência.
Reconhecemos que:
1. A escola especializada é complementar e indispensável à rede educacional, garantindo
atendimento adequado às necessidades específicas dos alunos.
2. O direito à educação das pessoas com deficiência está assegurado pela Constituição
Federal de 1988, Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e por demais normas nacionais e
internacionais de direitos humanos.
3. O fortalecimento da escola especializada representa um investimento em cidadania,
dignidade e igualdade de oportunidades.
4. A Missão e a trajetória das APAEs que há mais de 70 anos promovem inclusão,
direitos e qualidade de vida das pessoas com deficiência, atuando de forma adaptada e
como escolas autorizadas e regulamentadas.
5. O direito da livre escolha das famílias em decidir entre o ensino em escolas regulares e
a oferta em escolas especializadas.
6. O modelo biopsicossocial em consonância com o Parecer CNE/CP nº 50/2023, sendo
uma prática pedagógica que considera saúde, contexto social e familiar, com planos
individualizados e avaliações multidisciplinares.
Diante disso, assumimos o compromisso de:
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. Defender a importância da escola especializada no âmbito legislativo e
social;
. Apoiar projetos, leis e políticas públicas que garantam sua permanência e
expansão;
. Destinar esforços para assegurar sua qualidade e sustentabilidade;
. Estar em diálogo permanente com as entidades representativas, famílias e
profissionais da área para o aprimoramento do atendimento educacional.
Firmamos este compromisso como demonstração de responsabilidade política,
ética e social, em defesa das pessoas com deficiência e do direito à educação inclusiva e
de qualidade.
São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2025
Assinaturas:
Nomes do(a) Vereador(a) — Partido - Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
NOME DO(A) VEREADOR(A) PARTIDO e A SSINATURA
Aline Dourador Luchetta REDE / LM A e
Carlos Alberto da Cruz AVANTE ps.
Carlos Alberto Tomé PDT
Dayse Ciacco de Oliveira PL
Hellen Viviane de Assis Gregório PODE )
José Alexandre Sassarão REDE
José Sabino Neto Novo
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José Urias de Barros Filho REPUBLICANOS
Leandro Alves Thomazini PT
Luis Carlos Domiciano MDB
Luiz Carlos Missassi Rivera REDE .
Rafael Aparecido da Silva PSD
Raimundo Rui UNIÃO
Sidnei Ramos da Silva NOVO
Walquíria Oliveira Martins REPUBLICANOS
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RESUMO
Defesa das Escolas Especializadas
O documento apresenta a defesa da manutenção das escolas de educação especial das
APAESs, frente a questionamentos sobre sua continuidade.
e As escolas especializadas compõem o sistema educacional inclusivo
As escolas especializadas mantidas pelas APAESs atuam de acordo com o artigo 58
da Lei nº 9.394/1996, que estabelece que a Educação Especial deve ser oferecida,
preferencialmente, na rede regular de ensino. Vale ressaltar, que as escolas
especializadas também fazem parte do sistema educacional, conforme previsto no
artigo 19, inciso Il da mesma lei, que classifica as instituições mantidas por
pessoas físicas ou jurídicas como privadas. Essas instituições são autorizadas e
regularizadas pelo Conselho Estadual de Educação, conforme as Deliberações nº
138/2016 e nº 148/2016. Além disso, seguem os princípios da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), especialmente nos artigos 27 e 28, garantindo que
as pessoas com deficiência tenham acesso a um ensino que favoreça ao máximo
seu desenvolvimento, respeitando suas características, interesses e necessidades
de aprendizagem.
e Base legal e pedagógica
As escolas especializadas das APAES seguem a Constituição Federal de 1988, a
LBI (Lei 13.146/2015), a LDB e as resoluções estaduais. O direito à educação é
garantido ao longo da vida, com oferta especializada quando a inclusão em classes
comuns não atende plenamente às necessidades do aluno. Os componentes da
BNCC e o Currículo Paulista são adaptados por meio do Currículo Funcional
Natural, com ênfase em habilidades baseadas em evidências, que fazem sentido e
são úteis para o aluno.
e Direito de Escolha das Famílias
A legislação assegura à família o direito de escolha do local mais adequado às
necessidades do seu filho. Para que a educação seja de fato inclusiva e efetiva, é
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essencial envolver e respeitar a escolha das famílias e as próprias pessoas com
deficiência nas discussões e decisões que afetam suas vidas.
Público atendido
Na escola especializada não é a pessoa com deficiência que é “moldada” para se
adaptar ao local...o local é adaptado, acessível e de qualidade para o aluno se
sentir acolhido e pertencente ao ambiente escolar. O público-alvo das Escolas de
Educação Especial das APAEs são alunos com Deficiência Intelectual (moderada a
grave), Deficiência Múltipla associada a Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do
Espectro Autista (nível 2 e 3 de suporte), que necessitam de apoio permanente e
necessidades de recursos e apoio que extrapolam, comprovadamente, as
disponibilidades da rede comum.
Modelo biopsicossocial
As escolas especializadas consideram o aluno como um ser complexo, levando em
conta não apenas suas condições de saúde, mas também seu contexto familiar,
social e pedagógico via aplicabilidade modelo biopsicossocial. A prática
pedagógica é fundamentada em avaliações multidisciplinares e no Plano de Ensino
Individualizado, respeitando potencialidades e limitações.
Diferença entre inclusão e segregação
Intitular as escolas das APAES de “segregadoras” é o mesmo que acusá-las de
discriminar as pessoas com deficiência, exatamente aquelas que defendem e
acolhem as pessoas com deficiência há mais de 70 anos. Essa afirmação
desconsidera o trabalho técnico, especializado e comprometido que realizamos
diariamente. Induzindo a ideia equivocada de que apenas a escola comum seria
um espaço ético e plenamente eficaz para a escolarização de pessoas com
deficiência, sem considerar as especificidades e níveis de comprometimento dos
alunos.
Compromisso com a inclusão
As escolas especializadas das APAEs são aliadas da inclusão, não o oposto.
Promovem uma educação estruturada, digna, personalizada e respeitosa às
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necessidades dos alunos com deficiência rumo ao ambiente menos restritivo,
dentro da legalidade e do compromisso ético com a equidade e a justiça social.
São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2025
A
“Edson da Silva Paz
Presidente
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