materia nº 723/2025

OFÍCIO Nº 1.564/2025/GAB/SG, atol
GRU ES EXECUTIVO Nº 433 | 03)
São João da Boa Vista, 25 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 505/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 505/2025, de autoria da
nobre vereadora Aline Dourador Luchetta, encaminhamos a resposta do
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, através do Despacho nº
061/2025/DGP/DIR, do Departamento de Habitação, através do Ofício nº
005/2025/DEH, do Departamento de Engenharia, através da Informação
Técnica nº 034/2025/DEE/CADASTRO, bem como, para melhor elucidar
os questionamentos, segue a resposta do Departamento de Habitação,
através do Ofício nº 009/2025/DEH, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas no Requerimento
supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo, informações e providências sobre imóveis no município sem ocupação
ou sem titularidade definida, decorrentes de perda da propriedade por inadimplência ou abandono, com vistas à
formulação de programa habitacional de redistribuição.
REQUERIMENTO Nº 505/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e em conformidade com
o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência
para promover adequado ordenamento territorial e política habitacional, REQUEIRO
à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe e adote as seguintes providências:
1, Relacione os imóveis localizados no Município, em especial no bairro
. Parque dos Resedás, que tenham retornado à propriedade do Município
em razão de execução fiscal de IPTU, desapropriação, abandono ou
outras hipóteses legais; .
2. Informe se há levantamento atualizado do número de imóveis públicos
municipais desocupados ou em situação de irregularidade dominial; 1
3. Esclareça se existe política pública municipal em andamento para
destinação desses imóveis, em especial voltada à habitação de interesse
social; Herta e
4. Estude a viabilidade de implementação de programa de redistribuição,
regularização ou alienação desses imóveis, mediante critérios
WALQUÍRIA OLIVEIRA
ro THOmAZma DOUTOR SABINO
ALEXANDRE SASSARÃO PROFESSORA HELEN
RACAEL DO MERCAL: NEI DA FARMÁCIA
TOME LUIZ PARAK|
RAVOR BABAR Biit RENVIA PRRITE A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
transparentes e legais, assegurando oportunidade à população de baixa
renda de adquirir uma moradia digna.
JUSTIFICATIVA:
A medida atende ao interesse público e à função social da propriedade,
prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, bem como no art. 182 da mesma
Carta, ao possibilitar que imóveis ociosos e já incorporados ao patrimônio público
possam ser destinados à população que mais necessita.
Tendo em vista a existência de diversos imóveis desocupados no bairro
Parque dos Resedás e em outras localidades, é de suma importância que o Poder
Executivo apresente informações e avalie medidas concretas para sua utilização em
programas habitacionais, seja por alienação onerosa, sorteio público regulamentado
ou outro procedimento legalmente cabível.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2025.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
DESPACHO Nº 61/2025/DGP/DIR
PROCESSO: sem processo
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Requerimento nº 505/2025 - Vereadora Aline Lucheta
São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2025.
Em atenção ao Requerimento nº 505/2025. especificamente ao seu item 2, que foi
direcionado a este Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, vimos por meio deste
informar o que segue.
Em resposta ao Requerimento nº 473/2025, este Departamento. em conjunto com o
cadastro oficial de propriedades do município, realizou uma análise detalhada para identificar
imóveis com área construída que se encontram fechados ou inutilizados.
A análise resultou na identificação de quatro imóveis que sc enquadram nesta situação.
Abaixo, apresentamos a lista e a justificativa para a condição de cada um:
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 343: O imóvel foi interditado pela Defesa
Civil, o que impede sua utilização.
Rua General Carneiro, nº 344: O imóvel apresenta problemas estruturais no telhado,
o que o torna impossivel de ser utilizado com segurança.
Avenida Onofre Latanza, S/N: O imóvel necessita de uma reforma completa para
que possa ser utilizado.
Avenida Dr. Durval Nicolau, nº 341: O imóvel é uma casa de madeira c sua
condição atual o torna inutilizável.
Ressaltamos que a análise e as informações acima se referem exclusivamente às
atribuições deste Departamento. Qualquer outra questão relativa ao requerimento deverá ser
tratada pelos departamentos competentes.
Atenciosamente,
R 4 A
Milton Caval Cante Filho
Diretor Departamento de Gestão é Planejamento Urbano
Prefeitura Municipal dg São Joâtnda Boa Vista
Rua: Ana de Oliveira, 27 —- Centro - São João da Boa Vista/SP - CEP 13.870-199 - Fone (19) 3631-7704
Www.Saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO Nº 58/2025/DGP/DIR
PROCESSO: sem processo
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Requerimento nº 473/2025 - Câmara Municipal -Vereador Alexandre Sassarão
São João da Boa Vista, 21 de agosto de 2025
Em resposta ao Requerimento nº 473 de Vossa Excelência, informamos que este
Departamento realizou um levantamento minucioso de todos os imóveis em posse ou propriedade
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. A análise, conduzida em conjunto com o mapa
oficial de propriedades do município, teve como objetivo identificar quais imóveis com área
construída se encontram fechados ou inutilizados.
Após a análise detalhada, foram identificados quatro imóveis que se enquadram nesta situação:
1. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 343: O imóvel foi interditado pela Defesa
Civil.
2. Rua General Carneiro, nº 344: O imóvel possui problemas no telhado, o que o torna
impossível de ser utilizado.
3. Avenida Onofre Latanza: O imóvel necessita de reforma completa para ser utilizado.
4. Avenida Dr. Durval Nicolau, nº 341: O imóvel é uma casa de madeira.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Milton Gavalcinte Filho
Diretor Departamento dé Gestão e Planejamento Urbano
Prefeitura icipal de 'Sãd João da Boa Vista
Rua: Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
Www.Saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Habitação
Gabinete do Diretor
OFÍCIO Nº 005/2025/DEH
São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2025
Assunto: Solicitação ao Executivo, informações e providencias sobre imóveis no
município sem ocupação ou sem titularidade definida, decorrente de perda da
propriedade por inadimplência ou abandono, com vistas à formulação de programa
habitacional de redistribuição.
Senhor Prefeito:
Em resposta ao Requerimento Nº 505/2025 que em conformidade com o art.
30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para
promover adequado ordenamento territorial e política habitacional.
Temos a informar que como solicitado no item 3 do requerimento, o
Departamento de Habitação juntamente com a CDHU vem trabalhando com a
recomercialização de imóveis com dívidas em que os mutuários titulares de
contratos inadimplentes já estão em processo de judicialização.
Nesses casos, solicitamos ao Departamento de Assistência Social indicação
de novas famílias, e verificamos o enquadramento de seu perfil na norma de
recomercializações (anexo), que cumprindo os critérios e após análise da CDHU,
serão chamadas para assinar um novo contrato de financiamento desses imóveis.
Realizados os esclarecimentos necessários, e ser
coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
consideração.
mais para o momento.
otestos dé elevada estima e distinta
Diretor do Departamento de Habitação
Ilmo. Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Antonina Junqueira, 195 - Centro l
São João da Boa Vista - CEP 13870-902
WWww.Saojoao.sp.gov.br habitacao(Q)saojoao.sp.gov.br
CDHU
Nova Norma para Indicação de Família para Atendimento Habitacional
Vulnerabilidade social: Refere-se à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privação (insuficiência de renda, precário ou nulo acesso
aos serviços públicos, dentre outros) e, ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais
e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por
deficiências, dentre outras).
Nesse caso, é considerado o atendimento de pelo menos um dos seguintes
indicadores:
1- Família beneficiária de Programas de transferência de renda
2- Família na qual há chefe mulher sem cônjuge com filho/ dependentes menores
de 15 anos e/ou com idosos e/ou com pessoa com deficiência.
3- Família constituída por idoso só com renda de 01 salário mínimo.
4- Família com 2 membros ou mais com renda familiar per capita de até meio
salário mínimo e presença de pessoa idosa.
3- Família com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e presença
de pessoa deficiente.
6- Família com renda per capita igual ou inferior a % do salário mínimo.
7- Família constituída por idoso e pessoa com deficiência.
8- Família constituída Por pessoa com deficiência só com renda de 01 salário
mínimo.
9- Família que apresenta renda originária do BPC e que representa mais de 40%
da renda familiar.
Departamento de Habitação
Gabinete do Diretor
OFÍCIO Nº 009/2025/DEH
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2025
Assunto: Solicitação ao Executivo, informações e providencias sobre imóveis no
município sem ocupação ou sem titularidade definida, decorrente de perda da
propriedade por inadimplência ou abandono, com vistas à formulação de programa
habitacional de redistribuição.
Senhor Prefeito:
Em complementação ao Ofício 005/2025/DEH referente ao Requerimento nº
505/2025 enviado ao Gabinete no dia 04 de setembro de 2025, segue a resposta que
recebemos da Caixa Economica Federal, responsável pelo financiamento do Parque
dos Resedas:
Prezado(a)s,
1 Em atendimento à mensagem abaixo, informamos a situação dos
contratos abaixo elencados que possuem denúncia de ocupação de irregular e que
estão sobre análise da área responsável da CAIXA.
- 171001446265: Silvia Helena Cunha Marreiro
- 171001445094: Renata Aparecida Ferreira Dias
- 171001446510: Helena de Andrade Silva
- 171001513739: Aline Cristiane Theodoro
- 171001560683: Joselaine Aparecida Palermo
- 171001560920: Sheila Cristina Rodrigues
2 Informamos que o Ministério das Cidades publicou a Portaria nº
1.248, de 28/09/2023 que regulamenta isenções e liquidações para contratos
vigentes do Programa Minha Casa Minha Vida, celebrados com base na Lei
11.977/2009.
3 Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Rua Antonina Junqueira, 195 - Centro 1
São João da Boa Vista - CEP 13870-902
Wwww.saojoao.sp.gov.br habitacao(Dsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Habitação
Gabinete do Diretor
Atenciosamente
GE Habitação Piracicaba/SP
Salientamos que nenhum imóvel do Parque dos Resedas retornou à
propriedade do Municipio pelas razões mencionadas no requerimento.
Realizados os esclarecimentos necessários, e sem mais para o momento,
coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ilv
Ilmo. Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Antonina Junqueira, 195 - Centro 2
São João da Boa Vista - CEP 13870-902
Wwww.Saojoao.sp.gov.br habitacao(dsaojoao.sp.gov.br