materia nº 677/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao CONDERG e ao Poder Executivo Municipal, que prestem esclarecimentos
detalhados acerca da gestão da saúde municipal, considerando a recente contratação da entidade para assumir
serviços de saúde no município.
REQUERIMENTO Nº 677/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao CONDERG e ao Poder Executivo Municipal, solicitando que prestem
esclarecimentos detalhados acerca da gestão da saúde municipal, considerando a
recente contratação da entidade para assumir serviços de saúde no município.
Diante da relevância do tema e da necessidade de transparência na aplicação
dos recursos públicos, solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Qual o valor total do contrato celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o
CONDERG? Encaminhar cópia do contrato e eventuais aditivos;
2. Qual o valor mensal destinado ao pagamento da folha de funcionários vinculados
ao contrato com o CONDERG? Especificar cargos, quantidades, salários e
encargos;
3. Os candidatos aprovados em concurso público municipal foram aproveitados pela
gestão do CONDERG? Em caso afirmativo, quantos foram efetivamente
aproveitados? Em caso negativo, justificar o motivo;
4. Quantos funcionários já atuantes na rede municipal foram reaproveitados pelo
CONDERG? Informar critérios adotados para reaproveitamento ou desligamento;
5. Há algum novo projeto, programa ou ampliação de serviços de saúde previstos
pelo CONDERG para o município? Detalhar objetivos, cronograma,
investimentos e impacto esperado;
OFICIE - sE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
6. O CONDERG assumirá a gestão de todas as unidades de saúde existentes no
município, incluindo os CAPS*s? Informar quais unidades serão administradas,
em quais prazos e com quais responsabilidades;
7. Quais são os indicadores de desempenho que serão utilizados para a fiscalização
da prestação de serviços pelo CONDERG? Encaminhar metas e instrumentos de
monitoramento;
8. Qual é o modelo de transparência e prestação de contas adotado pelo
CONDERG? Detalhar periodicidade dos relatórios e formas de acesso público;
9. Quais serão as responsabilidades do município e quais serão as do CONDERG no
que se refere aos equipamentos, manutenção predial, aquisição de medicamentos e
contratação de pessoal?
10. Existe previsão de auditoria interna ou externa sobre a atuação do CONDERG no
município? Detalhar periodicidade e órgão responsável.
Considerando que a saúde pública é um direito essencial e que a população
precisa de clareza sobre como será conduzida essa nova forma de gestão, solicita-se
que todas as respostas sejam encaminhadas com documentos comprobatórios.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2025.
VEREADOR - REPUBLICANOS