materia nº 685/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a adoção de estudos
destinados a averiguar a possibilidade de adesão do
Município de São João da Boa Vista à Política Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
REQUERIMENTO Nº 685/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a adoção de estudos destinados a averiguar a possibilidade de adesão formal do
Município de São João da Boa Vista à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
instituída pela Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Portaria nº 1.825/2025 institui a Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, com o objetivo de articular, implementar e monitorar políticas públicas
voltadas à cidadania plena, à igualdade de direitos e ao enfrentamento da LGBTfobia em todo o
território nacional;
Considerando Portaria nº 88/2024 que instituiu a Estratégia Nacional de Trabalho Digno,
Educação e Geração de Renda para pessoas LGBTQIA+ em vulnerabilidade social, promovida pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Essa iniciativa busca integrar a comunidade no
mercado de trabalho, na educação e na geração de renda, por meio de ações como programas de
inclusão em empresas, qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando que a referida Política se estrutura de forma descentralizada e cooperativa
entre União, Estados e Municípios, mediante adesão formal dos entes federativos, conforme
disposto no artigo 19 da referida Portaria;
Considerando a importância do Município de São João da Boa Vista alinhar-se às diretrizes
federais de promoção da cidadania, prevenção à violência e combate à discriminação contra pessoas
LGBTQIA+, consolidando o compromisso com os direitos humanos, a diversidade e a inclusão
social;
Considerando a participação expressiva da Delegação de São João da Boa Vista na
Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o que reforça o engajamento e o
comprometimento local com as pautas de igualdade e respeito;
Considerando, ainda, que o município conta com o Conselho Municipal dos Direitos da
População LGBT+, órgão essencial para garantir a articulação institucional, a participação social e a
transparência, permitindo que sociedade civil organizada e Poder Público atuem conjuntamente na
formulação, execução e monitoramento de políticas públicas afirmativas;
Diante de tais fundamentos, solicita-se a adesão formal do Município de São João da Boa
Vista à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, fortalecendo o compromisso local
com a dignidade humana, o respeito à diversidade e a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2025.
A /
=
40 + Ao
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT