materia nº 732/2025

OFÍCIO Nº 1.569/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 27 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 661/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 661/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Centro Universitário — Fundação de Ensino
Octávio Bastos - UNIFEOB, através do Ofício Reitoria nº 034/2025,
oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas
no Requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
d VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
MENDIO DO EXECUTIVO VE Á2alaosd.
53 Dados: 2025.11.28 10:10:06 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal ”
E RAM
LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA
TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(osaojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REAR E ESSA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo para intervir junto
à UNIFEOB para que não sejam descontados, nos dias de
ponto facultativo, valores referentes ao vale alimentação dos
trabalhadores do Período Integral.".
REQUERIMENTO Nº 661/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Poder Executivo para intervir junto à UNIFEOB para que não sejam descontados, nos
dias de ponto facultativo, valores referentes ao vale alimentação dos trabalhadores do
Período Integral.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2025.
nto assinado digitalmente
Docume:
VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
dor
erifique em https://validar.itigov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
ALEXANDRE SASSARÃO LEANDRO THOMAZIN!
TOMÉ DOUTOR SABINO
PROFESSORA HELEN WALQUÍRIA OLIVEIRA
RAFAEL DO MERCADO * DAYSECIACCO
RUI NOVA ONDA CARIOCA
LUZ PARAKI
Re: Requerimento nº 661/2025
De | José Carlos da Silva Doria <chefedegabinete(Dsaojoao.sp.gov.br>
Para Maria Clara <requerimentos(Dsaojoao.sp.gov.br>
Data 19/11/2025 13:56
Prezada, boa tarde!
Em relação ao Requerimento nº 661/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen — que solicita a atuação do Poder Executivo junto à UNIFEOB
para evitar o desconto do vale-alimentação dos trabalhadores do Período Integral nos dias de ponto facultativo — seguem as orientações para o devido
encaminhamento.
Antes de tudo, registramos que a preocupação apresentada pela vereadora é legítima e relevante, especialmente considerando o impacto direto
sobre os profissionais que atuam no atendimento às nossas crianças. Entretanto, ainda que exista contrato do Município com a UNIFEOB para a
execução do Período Integral, trata-se de uma instituição privada, cuja gestão trabalhista, políticas de benefícios e critérios de remuneração são
definidos internamente e regidos pela legislação trabalhista e pelos contratos firmados com seus colaboradores.
Assim, não há competência legal para que o Poder Executivo interfira ou determine alterações em procedimentos internos da
instituição, inclusive aqueles relacionados ao vale-alimentação.
Diante disso, orientamos que:
1. A solicitação seja encaminhada à UNIFEOB para conhecimento, demonstrando sensibilidade e atenção à demanda apresentada pela
vereadora, ainda que sem caráter impositivo;
2. Na resposta ao Legislativo, seja ressaltado que o Município reconhece a importância do tema, apreciou a preocupação manifestada, e, dentro dos
limites legais, adotou todas as medidas possíveis, encaminhando o pedido à instituição responsável.
Solicitamos, portanto, que a Secretaria Geral faça o encaminhamento conforme indicado e prepare a minuta de resposta ao Requerimento nesses
termos, reforçando o respeito institucional e a boa relação com o Parlamento.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
José Carlos da Silva Doria
Chefe de Gabinete
Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro
Tel: (19) 3634-1080 / 3634-1081 / 3634-1094 / 3634-1038
encsEITUAA
E!
DABOAVISTA GAB | Gabinete do Prefeito
Em 2025-11-19 10:59, Maria Clara escreveu:
Prezado, bom dia!
Encaminho para sua análise o Requerimento Nº 661/2025 , de autoria da Vereadora Professora Hellen.
A Ementa do Requerimento "Solicita ao Poder Executivo para intervir junto à UNIFEOB para que não sejam descontados, nos dias de ponto
facultativo, valores referentes ao vale alimentação dos trabalhadores do Período Integral".
Conforme orientação da Assessora Sidinara, e considerando que a UNIFEOB é uma entidade de natureza privada, solicitamos um Parecer para
responder a esta solicitação.
Agradeço desde já!
Atenciosamente,
Maria Clara Pires Stanguini
Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro
Tel.: (19) 3634-1040 / 3634-1041
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral de Gabinete
GAB
Encaminhamento de Requerimento nº 661/2025 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para
conhecimento.
De Maria Clara <requerimentos(Dsaojoao.sp.gov.br>
Para <secretaria.reitoriamunifeob.edu.br>
Data 24/11/2025 09:39
Requerimento nº 661-2025.pdf(-373 KB)
Prezado (a), bom dia!
Em nome do Gabinete do Prefeito de São João da Boa Vista, encaminhamos para conhecimento e apreciação de V. Sas. o Requerimento nº 661/2025,
de autoria da Vereadora Professora Hellen, da Câmara Municipal.
O referido Requerimento solicita que o Poder Executivo intervenha junto à UNIFEOB para que não sejam descontados os valores referentes ao vale-
alimentação dos trabalhadores do Período Integral nos dias de ponto facultativo.
O Poder Executivo Municipal reconhece a relevância e a legitimidade da preocupação manifestada pelo Legislativo em relação ao impacto direto sobre
os profissionais que atuam no atendimento às nossas crianças.
Conforme orientação superior, e respeitando a autonomia desta instituição privada na gestão de suas políticas internas de benefícios e remuneração,
estamos encaminhando a íntegra da solicitação em anexo para a sua ciência.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Maria Clara Pires Stangulni
Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro
Tel.: (19) 3634-1040 / 3634-1041
Gabinete do Prefeito
PABOAVISTA GAB | secretaria Geral de Gabinete
Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos - código 1836
Recredenciado - Portaria Ministerial nº 444, de 25/06/2021 pub. DO.U.de 28/06/2021, seç. 1, p. 57
Recredenciado EAD - Portaria Ministerial nº 746, de 20/09/2021 pub. DO.U. de 21/09/2021, seç. 1, p. 44
Of. Reitoria - nº 34/2025
São João da Boa Vista/SP, 25 de novembro de 2025
Assunto: Resposta ao Requerimento 661/2025
À Sua Excelência o Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos, em atenção ao Requerimento nº
661/2025, que não serão realizados descontos referentes ao vale-alimentação e ao
vale-refeição dos trabalhadores do Período Integral nos dias de ponto facultativo no mês
de novembro de 2025.
Esclarecemos que o ponto facultativo é prerrogativa do Poder Público Municipal e não
integra a rotina administrativa desta Instituição. Ressaltamos, ainda, que o
vale-alimentação é um benefício mensal e efetivo, enquanto o vale-refeição possui
natureza distinta, sendo calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, podendo
ser descontado em pontos facultativos ou em casos de ausência do colaborador.
Considerando a solicitação apresentada, informamos que não haverá desconto nessa
situação.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
José Roberto Almeida Junqueira - Reitor
Centro Universitário — Fundação de Ensino Octávio Bastos
UNIFEOB
Unifeob « Campus Mantiqueira
Av. Dr. Octávio de S Iva Bastos, 2439 - Jd Nova São João * São João da Boa Vista, SP » CEP: 13.874-149 E:
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