Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 133/2025 - Do Executivo - Acrescenta os Artigos 11 Ae 11
B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional e legal, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 133/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2025.
RUI NÓVA ONDA
A
/ R Ee
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AT
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 133/2025 - Do Executivo - Acrescenta os Artigos 11 A e 11
B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 133/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2025.
cal, HELLEN
domeluo É. dci:
LEANDRO THOMAZIA 1 ad
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 133/2025 - Do Executivo - Acrescenta os Artigos 11A e 11
B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 133/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2025.
DA Ea
AZ PÁRAKI
NEI DA FARMÁCIA
RUI NOVA ONDA —7
/
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.587/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2025.
Ao PROJETO DE LEIN? 433 [2028 ——
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal sua. a
NESTA. E PUBLICA Eae)
Assunto: Projeto de Lei = 84L
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Se-
nhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que acrescenta os Artigos 11 A e 1IB
à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de As-
sistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. AS Na [2S
APRORADO Eny
CAMERA SISCUSSA
Rua Marechal Deodoro, 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Acrescenta os Artigos 11 A e IIB à Lei nº 4.097, de 14 de
março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 11 A à Lei nº 4.097, de 14 de março
de 2.017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 4 - Os beneficios eventuais são provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e
são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade, temporária e
de calamidade pública, conforme o artigo 22 da LOAS (1993),
com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos
sociais e humanos.
Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 11 B à Lei nº 4.097, de 14 de março
de 2.017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 B - São formas de beneficios eventuais, conforme
artigo 22 da LOAS (1993):
I — beneficio eventual prestado em virtude de nascimento
(auxílio-natalidade);
1 — benefício eventual prestado em virtude de morte (auxílio-
funeral);
HI — benefício eventual prestado em virtude de
vulnerabilidade temporária (Aquisição de alimentos para
situações de insegurança alimentar, aluguel Social,
Documentação Civil, Passagem):
IV - beneficio eventual prestado em virtude de situações de
emergências e /ou Estado de calamidade pública.
Parágrafo Único — Os critérios e prazos para prestação dos
beneficios eventuais devem ser estabelecidos por meio de
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme previsão do $ 1º do art. 22, da LOAS, e observados
quando da elaboração do ato normativo pelo Poder Executivo
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
que regulamentará a operacionalização dos Benefícios
eventuais no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e cinco (02.12.2025).
N
y
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que acrescenta os Artigos 11 A e 11B à Lei nº 4.097, de 14 de março de
2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
A necessidade de revisão e atualização decorre das alterações
normativas estabelecidas pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025,
a qual estabelece novos parâmetros orientadores para regulamentação, critérios,
prazos e gestão dos Benefícios Eventuais, bem como determina que os Municípios
adequem suas legislações em até 1 (um) ano a contar da data de sua publicação
(Art. 35).
Além disso, a apresentação técnica da DRADS/SP sobre Benefícios
Eventuais indica que a regulamentação deve estar integrada à Lei Municipal do
SUAS, com dispositivos claros sobre modalidades, responsabilidades de gestão e
articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), mantendo
critérios e prazos em normativas complementares — Resolução e Decreto
Municipal.
Desta forma, considerando as novas diretrizes nacionais, estaduais e
municipais que disciplinam a gestão dos Benefícios Eventuais e a necessidade de
alinhamento do Município de São João da Boa Vista às normativas vigentes,
especialmente à Resolução Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº
213/2025 e às orientações da DRADS/SP, reforçamos a importância da atualização
da Lei Municipal nº 4.097/2017 para garantir segurança jurídica, qualificação da
gestão e manutenção do acesso ao cofinanciamento estadual.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a
aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e cinco (02.12.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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fis. 2
Procuradoria-Geral do Município
PROJETO DE LEI
“Acrescenta os artigos IA e 11B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que Dispõe sobre o
Sistema Único de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o art. 11 A à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11A: Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias | que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade, temporária
e de calamidade pública, conforme o artigo 22 da LOAS (1993), com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. |
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o art. 11 B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11B: São formas de benefícios eventuais, conforme artigo 22 da LOAS (1993):
1- Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento (auxílio-natalidade);
II - Benefício Eventual prestado em virtude de morte (auxílio-funeral);
II - Benefício Eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária (Aquisição de
alimentos para situações de insegurança alimentar, aluguel Social, Documentação Civil,
Passagem):
IV - Benefício Eventual prestado em virtude de situações de emergências e/ou Estado de
calamidade pública.
Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
previsão do $ 1º do art. 22, da LOAS, e observados quando da elaboração do ato normativo pelo
Poder Executivo que regulamentará a operacionalização dos Benefícios eventuais no âmbito
municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 - Jardim Yara, São João da Boa Vista - SP, 13870-511
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212
Este documento é cópia fiel do original assinado digitalmente por CARMEN LUCIA GUARCHE HESS
PEREIRA:10786655836.
fis
PARECER TÉCNICO PGM-C/ 59/2025
Proc. 3549102.409.00004789/2025-02
Solicitação de adequação e atualização da Lei Municipal nº 4.097/2017 (Lei do SUAS)
em conformidade com a Resolução CNAS nº 213/2025 e demais normativas vigentes
GAB
O presente processo foi remetido à esta Procuradoria para a análise e emissão de
parecer jurídico sobre a legalidade do Projeto de Lei que atualiza a Lei Municipal nº
4.097/2017 (Lei do SUAS).
Primeiramente cumpre observar que cabe ao departamento competente informar
quais as alterações deverão ser efetuadas na legislação.
Pelo que que depreende dos autos, pretende-se incluir os arts. 1LA e 11B à Lei nº
4.097/2017.
Diante disso, esta procuradoria não vê qualquer óbice na apresentação do
projeto. Todavia, o mesmo deverá ser apresentado na forma que segue abaixo,
ressaltando que o Projeto foi feito de acordo com as informações contidas no processo.
É parecer que submeto à apreciação superior e remeto a quem de direito para
decisão final.
São João da Boa Vista, 26 de novembro de 2025.
CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Procuradora Municipal
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