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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056 /2013
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
DOADORES DE SANGUE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário
em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares,
bem como, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais do
município de São João da Boa Vista.
§ 1º A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste artigo implica
em que os beneficiários não se sujeitem as filas comuns, além da adoção de
medidas que promovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços,
incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da
agência bancária.
Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no Artigo 1º deverão
obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício
concedido pela presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.
Art. 3º Ficam todas as empresas, postos de coleta e outros locais, que
procedam à coleta de sangue, obrigadas a fornecer aos doadores uma carteira
com a denominação “Doador de Sangue”.
§ 1º A carteira de Doador de Sangue deverá conter a fotografia do doador e
espaço destinado ao registro das doações, sendo cartão magnético deverá
acompanhar documento com foto,
§ 2º A carteira de Doador de Sangue terá validade de 180(cento e oitenta)
dias contados da última doação.
Art. 4º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei o
doador apresentará a carteira de “Doador de Sangue” que deverá estar dentro
do prazo de validade.
Art. 5º A Prefeitura poderá estipular aos infratores a cobrança de uma
multa pelo não cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 6º Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável
pela realização da campanha de estímulo à doação de sangue, no mês de
novembro de cada ano.
Art. 7º As despesas do Executivo Municipal decorrentes da aplicação da
presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de julho de 2013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Doar sangue é um ato de solidariedade. É rápido e indolor. Esse simples
gesto pode salvar muitas vidas. Pessoas que doam sangue, apresentando a
carteirinha, têm descontos em eventos sociais, cinema. Ela funciona de
forma semelhante à carteirinha de estudante. Além desses benefícios, com
a aprovação dessa proposta, os doadores de sangue passarão também a ter o
direito de estarem na fila preferencial nos bancos.
Gostaria de salientar que, mesmo com os benefícios que o doador tem esse
é mais um incentivo para que as pessoas tenham essa atitude, pois o
material nos bancos de sangue ainda é insuficiente para atender a demanda
existente e é também um agradecimento para aqueles que já fazem a
doação.
Pelo exposto, solicito o apoio de meus pares na aprovação deste importante
Projeto.
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