Projeto de Emenda Impositiva nº 42/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA) — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para O exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após análise da Emenda Impositiva supramencionada, opina pela
sua legalidade, constitucionalidade e regimentalidade, por não identificar vícios
formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação.
Ressalta-se, entretanto, que a verificação da regularidade jurídica, fiscal,
documental e estatutária da entidade beneficiária (ONG ou Organização Social)
constitui responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, especialmente no
momento da execução orçamentária e da celebração de eventual instrumento
jurídico ou repasse financeiro.
Assim, nada obsta, do ponto de vista desta Comissão, o prosseguimento da
tramitação legislativa.
4 UUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Emenda Impositiva nº 42/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA) — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, após análise da Emenda Impositiva supramencionada, opina pela
sua legalidade, constitucionalidade e regimentalidade, por não identificar vícios
formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação.
Ressalta-se, entretanto, que a verificação da regularidade jurídica, fiscal,
documental e estatutária da entidade beneficiária (ONG ou Organização Social)
constitui responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, especialmente no
momento da execução orçamentária e da celebração de eventual instrumento
jurídico ou repasse financeiro.
Assim, nada obsta, do ponto de vista desta Comissão, o prosseguimento
da tramitação legislativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2025.
4 AUIZPÁRAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 42/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025
PROJETO DE EMENDA ALIIIVA MN dalciso ni it
“Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução
nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do art. 132-A da Lei
Orgânica Municipal e do art. 155-A do Regimento Interno, bem como, pela Resolução nº
13/2025, apresenta a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 123/2025:
Art. 1º. Fica acrescida ao Projeto de Lei nº 123/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício financeiro de 2026, a seguinte
dotação orçamentária:
e Descrição: Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal
e Dotação Orçamentária: 07.01.99.999.9999.9.999.999999.08.1000500
e Montante do Recurso: R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais)
e Área de Atuação: Educação
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
e Entidade Beneficiada: Associação Filantrópica 12 de Outubro K, 42 19
e CNPJ: 50.827.682/0001-89
1
“GAL
PRESIDENTE
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito indicado, decorrerão das
dotações próprias: EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, LEGISLATIVO
MUNICIPAL, departamento de Finanças, Gabinete do Diretor - Finanças.
Art. 3º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação, integrando-se
à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
prada dt
:
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário;
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de dezembro de 2.005. e
ÚIS CARLOS dBiittino - BIRA
L
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva, nos termos do art. 132-A da Lei Orgânica Municipal e
do art. 155-A do Regimento Interno, bem como, pela Resolução nº 13/2025.
Com isso, o recurso para promover O desenvolvimento cognitivo, socioemocional e
formativo dos estudantes da rede municipal e das entidades filantrópicas de São João da Boa
Vista — SP, utilizando o xadrez como ferramenta pedagógica estruturada para contribuir com
a elevação da qualidade do ensino e com a melhoria do IDEB.
A proposta encontra amparo no regime das emendas impositivas (art. 166, 84 9º e
seguintes, da Constituição Federal), cuja aplicação aos municípios é reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme exigido pelo 86º do art. 155-A do Regimento Interno, esta emenda será
acompanhada dos seguintes documentos a serem protocolados em anexo:
e Projeto básico;
e Nome da entidade;
e CNPJ;
e Valor;
e Cópia do estatuto social;
A
Lá La Aiii ia
UIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB