materia nº 455/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo para que altere a postura da
Rua Júlio Michelazzo, no bairro Nsa. de Fátima, retirando a
restrição de venda de bebida alcoólica para consumo no próprio
local. ”.
INDICAÇÃO Nº 455/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que seja alterada a postura
da Rua Júlio Michelazzo, no bairro Nsa. de Fátima, retirando a restrição de venda
de bebida alcoólica para consumo no próprio local.
Tal indicação, se prende ao fato de que a rua mencionada é um corredor de
comércio, onde há padaria, venda, bar e empresas.
A lei municipal 3.821/2015, traz em seu Anexo IV, a seguinte informação:
RESTRIÇÕES:
"É proibida a instalação de bares, restaurantes e lanchonetes que
vendam bebida alcoólica para consumo no próprio local.”
ZR2 - LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM
RESTRIÇÕES:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Recanto dos
Pássaros L Jardim Primavera, Jardim Almeida, Jardim dos Ipês HI,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Jardim São Salvador, Jardim do Trevo, Terras de São José, Jardim dos
Comerciários, Jardim Santo André, Jardim Priscila, Jardim São Thiago,
Parque Universitário, Jardim São Domingos, Jardim Amélia, Jardim Dona
Tereza II, Jardim Fleming, Jardim Industrial, Jardim Santiago Penha, Vila
Nossa Senhora de Fátima.
Portanto, se faz necessária a permissão de comércio com consumo de
bebida alcoólica no local, em de toda extensão da rua Júlio Michelazzo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2025.
AMZ PARAKI
VEREADOR - REDE