materia nº 372/2025

OMAN E oatt)zs — Qubiêna
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 22º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 372/2025
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência, o Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Praça da Catedral, 7 - Centro
São João da Boa Vista - SP, 13870-231
Assunto: Solicitação detalhada de documentos de credenciamento dos membros do
Conselho Municipal de Saúde — Biênio 2024/2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, eu, Vereador Carioca, no pleno exercício de
minhas atribuições parlamentares e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por meio deste, solicitar
a Vossa Excelência o encaminhamento de cópia integral da documentação
comprobatória de credenciamento de cada um dos membros, titulares e suplentes,
nomeados para compor o Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2024/2026, por
meio da Portaria Municipal nº 18.333, de 28 de novembro de 2024.
A presente solicitação visa ao exercício da função fiscalizatória inerente ao
mandato legislativo, buscando assegurar a máxima transparência, legalidade e
legitimidade do processo de escolha e nomeação dos conselheiros, em estrita
observância à Lei Complementar Municipal nº 5.017/2022 e aos Decretos Municipais nº
7.120/2022 e nº 7.199/2022.
Para tanto, solicito especificamente os seguintes documentos para cada entidade
e seus respectivos representantes indicados:
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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DO uso GA
1; Ofícios de Indicação: Cópias dos ofícios originais enviados por
cada entidade, associação, sindicato ou instituição, indicando formalmente seus
representantes (titular e suplente) para o Conselho.
2. Documentos de Credenciamento das Entidades: Cópias dos
documentos que comprovam a regularidade e a legitimidade de cada organização, em
especial para as Organizações Não Governamentais (ONGs) e Associações, incluindo,
mas He se limitando a:
º Atas de Eleição e Posse da Diretoria Atual: Documentos que
comprovem que a diretoria da entidade está vigente e quem são seus representantes
legais.
º Estatuto Social: Cópia do estatuto registrado em cartório, para
verificação dos objetivos e da área de atuação da entidade.
o Comprovante de Inscrição no CNPJ: Cartão CNPJ atualizado, que
demonstre a situação cadastral ativa da organização.
º Relatório de Atividades: Documentação que comprove a atuação
efetiva da entidade no município, especialmente na área da saúde ou no segmento que
representa, nos últimos anos.
3. Documentos de Qualificação dos Representantes: Cópias dos
documentos que qualificam os cidadãos nomeados (titulares e suplentes) como
representantes legítimos de seus respectivos segmentos, como comprovantes de vínculo
empregatício (para sindicatos), registro profissional (para conselhos de classe) ou prova
de participação ativa na comunidade ou entidade que representam.
Esta solicitação abrange todos os segmentos representados no Conselho,
conforme a referida Portaria, incluindo usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de
serviços e representantes do governo.
A análise de tais documentos é fundamental para garantir que o processo de
nomeação tenha seguido todos os ritos legais e que os conselheiros possuam, de fato, a
Te
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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representatividade necessária para deliberar sobre as políticas de saúde do nosso
município.
Certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência para o
fortalecimento do controle social e da transparência na gestão pública, aguardo o envio
da documentação solicitada a este gabinete no prazo legal.
Respeitosamente,
VEREADOR - LICANOS
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR