materia nº 40/2025

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2025
REGIME DE PRIORIDADE
Em segunda discussão, tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo 
com os arts. 147, inciso IV, e art. 151, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal:
Projeto de Lei nº 95/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Lei nº 96/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 123/2025 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício nº 736/2025 – Do Executivo - Encaminha o Veto Total ao Autógrafo nº 186, de 18 
de novembro de 2025. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção 
do Veto Total ao Autógrafo nº 186/2025.
Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Indica os recursos que especifica no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em 
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 03/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Indica os recursos que especifica no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em 
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 05/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 06/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Carioca - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 07/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 08/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Indica os recursos que especifica no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em 
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 09/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 10/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – Leandro 
Thomazini - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do 
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 11/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 12/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Carioca - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 15/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Rafael do Mercado - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 16/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 17/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Rafael do Mercado - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 18/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Leandro Thomazini - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 19/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Professora Hellen - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 20/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 21/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 22/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 23/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 24/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Walquíria Oliveira - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 25/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 26/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 27/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Professora Hellen - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 28/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 29/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Walquíria Oliveira - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 30/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Nei da Farmácia – Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 31/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 32/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Nei da Farmácia - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Nei da Farmácia – Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 34/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 35/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 36/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 37/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Doutor Sabino - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 38/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Professora Hellen - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 39/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 40/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Nei da Farmácia - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 41/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 42/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA) - Indica os recursos que especifica no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em 
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Carioca - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 44/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 45/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria da 
Vereadora Walquíria Oliveira - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 46/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Tomé - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, 
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei 
Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda -
Denomina-se Rua Fernando Cesar Alcará a Rua 07 do Loteamento Reserva Boa Vista. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Resolução nº 20/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
- Dispõe sobre a Comissão Temporária de Estudos sobre a atualização da Lei Orgânica do 
Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro no âmbito da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as alterações 
do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte 
concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 131/2025 – Do Executivo – Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 
1.845, de 09 de maio de 2.006. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2025 – Do Executivo –
Altera o Art. 17 e o Art. 35 do Projeto de Lei nº 113/2025. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 113/2025 – Do Executivo - Cria, na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei nº 4.654, de 31 de março 
de 2020, a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 132/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a inclusão do 
§ 3º no Art. 138, Parágrafo único do Art. 239 e o § 2º do Art. 306; a renomeação do 
Parágrafo único do Art. 306 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 133/2025 - Do Executivo - Acrescenta os Artigos 11-A e 11-B à Lei nº 
4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social 
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Lei nº 135/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a desafetação e autorização 
para cessão de uso de bem público municipal à Casa de Apoio ao Menor "Irmã Dulce" -
CAMID, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL