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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A
LEI DO CONDEPHIC, SE ESTÁ EM VIGOR OU NÃO.
REQUERIMENTO Nº 198/2013
A Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município
de São João da Boa Vista – CONDEPHIC, foi em meados de 2011 foi considerada
inconstitucional por vício de iniciativa.
Embasados nessa legislação, muitos prédios se encontram em processo de
tombamento, como é o caso da Pensão São José, que se deterioram e o Poder Público
não libera a reforma ou demolição, mas também não apresenta um caminho ou solução
para o problema.
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, bem como ao Ministério Público de São João da Boa Vista, solicitando um
posicionamento a respeito da referida lei, se ainda está em vigor ou não. E, caso tenha
deixado de vigorar, qual o procedimento tomado pelos setores responsáveis para liberar
os imóveis estancados por esta lei.
Desde já, agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2013
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB
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