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materia nº 198/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A LEI DO CONDEPHIC, SE ESTÁ EM VIGOR OU NÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A 
LEI DO CONDEPHIC, SE ESTÁ EM VIGOR OU NÃO. 
REQUERIMENTO Nº 198/2013 
A Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município 
de São João da Boa Vista – CONDEPHIC, foi em meados de 2011 foi considerada 
inconstitucional por vício de iniciativa. 
Embasados nessa legislação, muitos prédios se encontram em processo de 
tombamento, como é o caso da Pensão São José, que se deterioram e o Poder Público 
não libera a reforma ou demolição, mas também não apresenta um caminho ou solução 
para o problema. 
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, bem como ao Ministério Público de São João da Boa Vista, solicitando um 
posicionamento a respeito da referida lei, se ainda está em vigor ou não. E, caso tenha 
deixado de vigorar, qual o procedimento tomado pelos setores responsáveis para liberar 
os imóveis estancados por esta lei. 
Desde já, agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2013 
CLAUDINEI DAMÁLIO 
VEREADOR - PTB 

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