Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 05/2025
"Converte o Parágrafo Único do Art. 80-A em §1°, dando-lhe
nova redação, bem como acrescenta à sua redação o $2°,
tudo em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n
05/2025."
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Fica convertido o Parágrafo Único do Art. 80-A do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 05/2025 em §1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80-А (...)
$1° As aposentadorias voluntárias dos servidores públicos
municipais estatutários por idade e tempo de contribuição, bem
como daqueles ocupantes de cargo de provimento efetivo de
professor, admitidos até 31/12/2025, continuarão sendo regidas
pelas regras previdenciárias estabelecidas pela Lei Complementar
nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, pelo Art. 40 da Constituição
Federal, § 1º, inciso III, alineas "a" e "b"; $$ 2°, 3°, 5°, 8° e 17, na
redação anterior à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de
julho de 2005.
Art. 2º. Fica acrescido o $2° à redação do Art. 80-A do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 05/2025, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 80-A (...)
$2° Fica assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos calculados com base na integralidade da remuneração e
reajustados com paridade em relação aos servidores em atividade,
nos termos das regras de transição estabelecidas pelo Art. 6° da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e pelo Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, aos servidores públicos e empregados
públicos municipais que tenham ingressado no serviço público eт
cargo efetivo ou emprego público até 31 de dezembro de 2003,
independentemente do regime previdenciário a que estavam
vinculados à época, desde que cumpridos os demais requisitos de
idade e tempo de contribuição previstos nas referidas Emendas
Constitucionais.
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de janeiro de 2026.
MifTOMÉ
PRESIDENTE DA
COmLiOmE.ASICAE.maC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO
LUIŽ PARAKI
VICE-PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ALEXANDRE SASSARÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃО
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 05/2025 tem por
objetivo promover o adequado ajuste do Art. 80-A, conferindo maior clareza normativa,
coerência sistemática e plena observância às normas constitucionais e infraconstitucionais
que regem o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais.
A conversão do atual Parágrafo Único em §1° atende a critério de técnica legislativa,
permitindo a correta estruturação do dispositivo e viabilizando a inclusão de novos
parágrafos, sem alteração substancial do conteúdo originalmente pretendido. A redação
proposta ao §1° explicita que as aposentadorias voluntárias por idade e tempo de
contribuição dos servidores públicos municipais estatutários, inclusive dos ocupantes de
cargo efetivo de professor, admitidos até 31 de dezembro de 2025, permanecem regidas pela
Lei Complementar Municipal n° 2.148, de 25 de setembro de 2007, e as disposições
pertinentes do Art. 40 da Constituição Federal, bem como as Emendas Constitucionais n°
41/2003 e n° 47/2005.
Tal previsão visa resguardar expectativas legítimas e situações jurídicas em curso,
conferindo previsibilidade e estabilidade aos servidores que ingressaram no serviço público
municipal sob determinado regime previdenciário, em consonância com os princípios
constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do respeito aos direitos
adquiridos.
A inclusão do $2° tem por finalidade assegurar, de forma expressa, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais e com paridade aos servidores públicos
municipais que ingressaram em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que
preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos no Art. 6° da Emenda
Constitucional nº 41/2003 e no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
O dispositivo não institui novos benefícios previdenciários, limitando-se a reafirmar
direitos já consagrados no texto constitucional e reconhecidos de forma pacífica pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as referidas regras de transição
asseguram a integralidade e a paridade aos servidores que nelas se enquadram,
independentemente do regime previdenciário aoao qual estavam vinculados à época do
ingresso no serviço público, desde que cumpridos os requisitos constitucionais.
Dessa forma, a Emenda proposta contribui para a harmonização da Lei Orgânica
Municipal com o sistema constitucional de previdência social, reduzindo margens para
interpretações divergentes, prevenindo litígios judiciais e assegurando tratamento isonômico
aos servidores públicos municipais.
Por todo o exposto, a presente Emenda revela-se juridicamente adequada, necessária
e alinhada ao interesse público, motivo pelo qual se submete à apreciação e aprovação dos
nobres Vereadores.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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TOME
PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO
LUIZ PARAKI
VICE-PRESIDENTE DA
ALEXANDRE SASSARÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO