materia nº 2/2026

Ofvr nº 02/2026
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Com fundamento no inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de São João 
da Boa Vista/SP, CONVOCO Vossas Excelências, para a Sessão Legislativa Extraordinária a 
ser realizada no dia 26 de janeiro de 2026, segunda-feira, às 19h, no Plenário desta Casa de 
Leis, a fim de que sejam apreciadas e deliberadas as seguintes proposituras:
• Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
05/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte o 
Parágrafo Único do Art. 80-A em §1º, dando-lhe nova redação, bem como 
acrescenta à sua redação o §2º, tudo em relação ao Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 05/2025.
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025 – Do Executivo - Estabelece 
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
• Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – De 
autoria da Comissão de Justiça e Redação - Altera a redação do Art. 35-A
e acrescenta o Art. 38-A ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2025.
• Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre 
as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e 
pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Certo da compreensão, apoio e presença de Vossas Excelências, aproveito o ensejo 
para reiterar a todos e todas os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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CARIOCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL